Epd - seminario

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD

Seminário - revisão

1. Cite as principais diferenças entre taxas de serviço e as taxas de polícia.

R. Taxas de serviço é um serviço público e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Taxa de poder de polícia o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, é a atividade estatal de policia prestada diretamente ao contribuinte.

2. Sendo o Critério Material da Contribuição de Melhoria “auferir valorização imobiliária”, é legal/constitucional a sua cobrança antes do término da obra pública, somente quando será possível averiguar se existiu e qual a valorização imobiliária?

R. O requisito é a valorização do imóvel que deve decorrer de uma obra pública. A valorização faz nascer o dever de pagar o tributo, portanto, o pagamento deve ser realizado após o termino da obra. Sua cobrança antes do término da obra é permitido desde que a parte realizada tenha beneficiado determinados imóveis de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria destes imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custo.

3. Qual a definição do conceito de veículo automotor? Embarcações e aeronaves enquadram-se no conceito de veículo automotor, sujeitando-se à incidência do IPVA?

R. É qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio dotado de força-motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.
Não está sujeita a incidência do IPVA, isto porque a aeronave não existe para trafegar no Estado ou no Município, mas para voar no espaço aéreo, que é da competência da União. Quando em terra apenas faz manobra em áreas aeroportuárias, que não pertencem ao estado nem ao Município, mas a União por força do art.38 do CBA – Lei nº.7.565/86.
Não é difícil perceber que o conceito de aeronave muito se distancia da definição emprestada à expressão “veículo automotor”. Com efeito, as