Tributos

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1.Introdução
            O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), oqual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar.
            A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federalcabe dispor sobre as diretrizes e os princípios que guiarão aspessoas jurídicas do poder público para instituir e cobrar os tributos que lhes foram atribuídos, além de impor limites ao poder de tributar de tais pessoas jurídicas.

2. Espécies de tributos previstas na Constituição Federal

            Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendotodos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da doutrina entende que, na verdade, as normas constitucionais permitem a interpretação de que há cinco tipos de tributos, acrescentando-se aos três citados os empréstimos compulsórios e ascontribuições especiais.
            A definição de tributo encontra-se no CTN, mais precisamente, em seu artigo 3º, o qual prescreve que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A interpretação teleológica da ConstituiçãoFederal, contudo, permite asseverar que tal conceito não pode ser alterado, alargado ou reduzido, a não ser que por um dispositivo constitucional.

No que se refere aos tipos de tributos, a Constituição Federal traz elementos que permitem definir – apesar de não trazer quaisquer definições – o que sejam as taxas e as contribuições de melhoria, fato esse que não ocorre para os impostos. Asprimeiras são prestações pecuniárias compulsória cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, inc. II, CF). O artigo 145, § 2º, da Constituição, veda que as taxas tenham a mesma base de cálculo dos impostos.
            A Constituição não estabelecequalquer definição do que sejam os impostos. Apenas em seu artigo 145, § 1º, dispõe que, na medida do possível, tais tipos de tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Esse, aliás, é um dos princípios mais importantes do Sistema Tributário Nacional, denominado princípio da capacidade contributiva, que está intimamente ligado ao princípio daigualdade aplicado ao direito tributário, visto que busca trazer para os tributos a necessidade de que se observem as desigualdades, notadamente econômicas, existentes entre os contribuintes.
            De acordo com o professor Roque Antonio Carrazza: "O princípio da capacidade contributiva hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade e ajuda a realizar, no campo tributário, os ideais republicanos.Realmente, é justo e jurídico que quem, em termos econômicos, tem muito pague, proporcionalmente mais imposto do que quem tem pouco. Quem tem maior riqueza deve, em termos proporcionais, pagar mais imposto do quem tem menor riqueza. Noutras palavras, deve contribuir mais para a manutenção da coisa pública. As pessoas, pois, devem pagar impostos na proporção dos seus haveres, ou seja, de seus...
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