Regra Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

continuada. Por essa razão, as obrigações principais das contratual (ou seja, não poderá trabalhar), mas todos partes contratantes – para o empregado, prestar o hão de concordar que seria muito injusto se a ordem trabalho; para o empregador, pagar o salário – são jurídica permitisse ao empregador rescindir o contrato executadas de modo continuado ao longo de toda a com duração do contrato. inadimplemento contratual pelo trabalhador. No a entanto, entendimento, expressão de …

entendimento majoritário é no sentido da impossibilidade, por se tratar de crime que envolve conduta omissiva. FORMAS PRIVILEGIADAS: Conforme dispõe o art. 170, é aplicável aos delitos de apropriação indébita previdenciária e assemelhados a forma privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP. Os requisitos são: - Agente deve ser primário – não-reincidente. - Valor apropriado seja de pequeno valor. Leva-se em conta aquilo que não exceda a um salário mínimo. EXTINÇÃO…

etapa em que o setor exportador estava estacionário, teria necessariamente que traduzir-se em redução da renda per capita do conjunto da população. O valor da exportação por habitante, da população livre, que em fins do século anterior se aproximava de 2 libras, na metade do século xix pouco excedia 1 libra. - Gestação da economia cafeeira O progresso foi de efeito local, sem influenciar o panorama geral, tendo como resultado a criação de um banco nacional, um rudimentar sistema…

acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho stricto sensu “é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado”. Ou ainda: Contrato individual de trabalho é “o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual…

Contudo, em face do entendimento ilegal do Fisco, a restituição amigável e administrativa jamais ocorrerá. Eis aí Excelência, as razões que levam à necessidade de propor a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, frente à impossibilidade de o autor optar simplesmente pelo não pagamento da contribuição FUNRURAL e de obter a restituição administrativa do que pagou a maior. 2. HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA DO FUNRURAL Até a promulgação da Constituição…

seguro de acidentes do trabalho para a exclusiva responsabilidade do empregador. A responsabilidade civil do patrão caiu totalmente no regime do Código Civil. Qualquer que seja, portanto, o grau de culpa, terá de suportar o dever indenizatório as regras do direito comum, sem qualquer compensação com a reparação concedida pela Previdência Social. A exigência, pois, de culpa grave ou dolo para condicionar a responsabilidade civil paralela à indenização acidentária foi inteiramente…

sido palco de intensa polêmica e de medidas inovadoras em torno da reforma de seus sistemas de seguridade social em razão da chamada crise fiscal do Estado. De fato, o desequilíbrio das contas públicas vem constituindo o grande argumento em favor da redução das despesas previdenciárias, como – no caso da América Latina e, particularmente, do Brasil – uma das formas de liberar recursos para o pagamento de juros e encargos da dívida pública. Associados à questão do déficit fiscal,…

o Direito Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente, de Direito do Trabalho, no sentido lato -, pode, finalmente, ser definido como: “Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas”.…

preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. O requerente é pobre no sentido legal, trabalha como Coordenador de Limpeza desde 01 de março de 2012, na empresa LA ROCCA RG SERVIÇOS GERAIS LTDA, conforme faz juntar copia da CTPS, percebendo um salario de R$ 1.200,00 mensais sem os descontos previdenciários, impossibilitando ao mesmo efetuar o pagamento da fiança no valor arbitrado, sem o prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. II – DO…

requisito parcial para conclusão da disciplina de Macroeconomia. PETROLINA 2013 SUMÁRIO O INICIO 04 O GOVERNO 05 ABERTURA ECONOMICA 06 COLLOR I 07 COLLO II 08 CONFISCO 10 FALHA 10 O SALDO DO GOVERNO COLLOR: EMPREGO E SALARIO 11 CORRUPÇÃO 12 O IMPEACHMENT 13 BIBLIOGRAFIA 14 O Início Em 1989, depois de 29 anos sem eleição para presidente, os brasileiros finalmente votaram em presidente da República. Apresentaram-se 24 candidatos dos mais diferentes…