Regra Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

período concessivo é o lapso temporal de 12 meses que se segue ao período aquisitivo, ou seja, completado o período aquisitivo, adquirindo o empregado o direito a férias, tem o empregador o prazo de 12 meses para concedê-las. 5 CONCESSÃO - A regra geral é que as férias sejam concedidas num só período, admite-se, excepcionalmente, o fracionamento em dois períodos, desde que nenhum seja inferior a 10 dias corridos - § 1º do art. 134 CLT. - Pela Convenção 132 da OIT ratificada pelo…

A implementação do instituto das súmulas vinculantes veio fundada na celeridade da prestação jurisdicional, redução de demandas repetitivas e, precipuamente, na segurança jurídica, princípio basilar de um Estado de Direito. O estudo volta-se à análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal e as consequências na edição da súmula vinculante nº 4, cuja dicção veda o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens pagas a servidores públicos e empregados.…

protetor se concretiza em três idéias básicas, na verdade, em três outros princípios: • Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero Entre duas ou mais interpretações viáveis, o intérprete deve escolher a mais favorável ao trabalhador. É uma regra de hermenêutica, e não um caso de lacuna da lei. Tal ocorre no direito comum, com o devedor (pro debitore) e com o direito penal (in dubio pro reo). Importante salientar, contudo, que geralmente no processo trabalhista, o…

recorrente, suscita preliminar de impossibilidade jurídica. Em relação ao mérito, deseja a reforma da r. sentença quanto ao vínculo empregatício reconhecido e correlatas verbas e obrigações a que foi condenada, assim como em relação às férias, anotação da CTPS, expedição de ofício, estimativa de gorjetas, intervalo intrajornada e quanto ao valor provisório arbitrado à condenação. No mais, pretende afastar o reconhecimento do acidente de trabalho e excluir a condenação aos salários e…

a realização de número menor ou, ainda, não ser solicitada a prestação de horas extras todos os dias, ou mesmo não o ser em dia algum. A faculdade é para o empregador, este é quem sabe sobre a necessidade ou não de trabalho extraordinário. Em regra, pode-se afirmar que o acordo de prorrogação de horas é cabível para todo empregado. Há, porém, certos trabalhadores que são proibidos de realizar horas extras, e, por via de consequência, não podem celebrar acordo de prorrogação de horas.…

..... 9 1 NOÇÕES GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL .................... 11 1.1 CONCEITO....................................................................................... 11 1.2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL .. 13 1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ........... 14 1.4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO .......................................................................... 15 2 NOÇÕES GERAIS DE ACIDENTE…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 9.1 Conceito. 9.1.1 As teorias da tripartição e da bipartição. 9.2 O salário. 9.2.1 O salário mínimo. 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial. 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida. 9.2.1.3 O salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade. 9.2.2.2 Configuração do salárioutilidade. 9.2.2.3 Conversão em dinheiro.…

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Recife, 31 de Maio de 2010 INTRODUÇÃO Previdência Social é um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Tem por objetivo básico manter a normalidade social. A Previdência Social mantém treze benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e

EMBARGOS DE TERCEIRO Fundamento Artigo 1.046 do CPC Resumo Terceiro / Turbação ou Esbulho / Posse de seus bens / Ato de apreensão judicial / Defesa por meio de embargos Tese DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EX-SÓCIO Fundamento Artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil Resumo Impossibilidade de execução direcionada a ex-sócio que se retirou da sociedade há mais de 2 anos Tese DO BEM DE FAMÍLIA Fundamento Artigo 1º da Lei nº 8.009/90 Resumo Imóvel residencial próprio

Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 964) No mesmo sentido: “Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF) a prisão processual é medida de exceção; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade…