Regra Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

Universidade Anhanguera do Grande ABC Uni ABC- Santo André Curso de Direito 3° Semestre Atividades Práticas Supervisionadas Direito Civil III Santo André, 11 de Outubro de 2013. Índice Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações.............................................3 Diferenças entre obrigação de dar e fazer.........................................................................6 Acordãos................................

suspeito, investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato)”. "Premiada", porque, incentivado pelo legislador, é concedido um prêmio para o delator, que acaba por resultar-lhe em benefícios, como por exemplo, a redução de pena, o perdão judicial, a aplicação de regime penitenciário brando. Sendo assim, a delação não é confissão strictu sensu, pois para sua configuração o fato é tão somente dirigido a quem depõe. Ela também não se configura como…

obediência. Há que se valer, portanto, do Princípio da Isonomia ou Igualdade, no momento da elaboração da lei, apresentando-se como algo lógico e coerente.E, ainda, à agressão ao §§ 3º e 4º, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme…

Autoridade carismática: baseia-se na precedência e no uso, os líderes adquirem a autoridade por herança e os procedimentos são justificados no costume e na repetição (PUGH, 2004). 2.3 Autoridade Legal, Racional ou Burocrática: baseia-se um sistema de regras e procedimentos estruturados em cargos e funções concebidos para se atingir determinados objetivos, que é livre dos líderes e dos procedimentos tradicionais. Essa forma de organização é justamente a “burocracia” (PUGH, 2004).…

o Código Civil de 1916, e o Código Civil de 2002, ter tratado do tema, sem revogar o dispositivo especial, então entendemos que deverá ser aplicado o brocado “LEX SPECIALIS DERROGATI LEX GENERALLI”, ou seja, aquilo em que o Código Civil, sendo lei geral, não se opuser a lei especial, poderá ser aplicado de forma subsidiária, como meio de preenchimento das lacunas que porventura possam surgir em análise mais detalhada da Lei n° 8.009/90. 2. DESENVOLVIMENTO 1.…

outro lado, há que registrar, neste país, as elevadas contribuições para ambos os casos: para o seguro de saúde, há a incidência de uma contribuição de 8,5% do salário-mensal (metade a cargo do empregado e metade por conta do empregador) e, para o seguro de pensão dos assalariados, há a incidência do montante de 17,35% sobre o salário-mensal do trabalhador (devendo o trabalhador arcar com a metade).3 No caso de seguro de saúde nacional, administrado pelas “prefeituras” e aplicável…

pseudocooperativas, com a finalidade de redução de custos e na busca de lucros fáceis sem que tenham que garantir o pagamento de créditos trabalhistas. O legislador não teve a intenção de alimentar a fraude dos direitos trabalhistas assegurados por meio das cooperativas de trabalho ilícitas, buscou-se somente assegurar a inexistência de vínculo de emprego entre uma cooperativa com seus cooperados, nem tão pouco com os tomadores de serviço daquela, estando esta regra disciplinada no…

Imprescritível/ Periódicos/ Alternativos / Recíprocos 25 Irrepetível/ Atual 26 4.1 REQUISITOS 27 4.2 FORMA DE EXERCÍCIO 28 5 ALIMENTOS GRAVÍDICOS 30 5.1 TEORIAS NORTEADORAS DO CÓDIGO CIVIL 30 5.1.1 Teoria Natalista 30 5.1.2 Teoria da Concepção 30 5.2 ASPECTOS GERAIS DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 32 5.3 NECESSIDADE DE SUPORTE AO FETO 36 5.4 REQUISITOS 40 5.4.1 Presunção de Paternidade 40 5.4.2 Necessidade/Possibilidade 43 5.5 FIXAÇÃO DO “QUANTUM” 44 5.6 DA CONVERSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS…

pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. 3 1/12/2011 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA CLT 4 1/12/2011 ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula

aposentadoria compulsória, atualmente aposentadoria por idade, destinada aos trabalhadores ferroviários, e tinha como requisitos 30 anos de contribuição e 50 anos de idade para aposentadoria integral, podendo ser concedida antes de completar a idade, sendo o salário proporcional. As CAPs funcionavam em regime de capitalização, mas eram estruturalmente frágeis, pois, tinham um número reduzido de contribuintes, seguiam hipóteses demográficas de parâmetros duvidosos, além de possuir muitas…