Regra Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

humano; b- deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; c- incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu…

natural. A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o exercício da ação penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. A unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só Procurador-geral, ressalvando-se, porém, que só existe unidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, nem entre o de um Estado e o de outro, nem entre os diversos ramos do Ministério…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Crato 2013 BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Trabalhista da Universidade Regional do Cariri, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista…

conforme o tempo de vigência do contrato de trabalho. O Aviso Prévio Trabalhado é a regra geral. Indenizado Será Indenizado quando a parte comunicante não avisar com a antecedência de 30 dias ou mais o encerramento do contrato, deixando claro, com sua atitude que não haverá a prestação de serviços no período exigido pela lei. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse…

Direito Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente, de Direito do Trabalho, no sentido lato -, pode, finalmente, ser definido como: “Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas”.…

“considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Para que haja a figura do empregado, deve estar presente à pessoalidade (pessoa física), habitualidade (não eventual), subordinação (dependência) e onerosidade (salário). O trabalhador deve ser deve ser pessoa física (natural) com plena capacidade para exercer seus direitos e…

sua vez, é controvertido. Ao adotar os parâmetros mencionados em lei, teríamos que ele se resume há dois dias para os empregados em geral (inciso I do art. 473 da CLT), nove dias para os professores (§ 3º do art. 320 da CLT) e oito dias para o servidor federal (alínea b do inciso III do art. 97 da Lei nº 8.112/90). Razoável, porém, é tomar como parâmetro a regra do inciso III do art. 217 do CPC, que veda a citação de parentes do falecido até o sétimo dia seguinte ao falecimento.…

aplicada ao direito do trabalho Ementa 1: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, afasta a aplicação da antiga redação…

empregado, na relação individual de emprego, a fim de restabelecer, em termos reais, a igualdade jurídica entre eles.”3 b) Princípio do In Dubio pro Misero ou pro Operário Para Rodrigues Pinto4, não seria verdadeiramente um princípio e sim uma regra de interpretação do Direito. Porém ousamos discordar do mestre e afirmar o seu status de princípio, mesmo que seja elemento de interpretação e integração das normas trabalhistas. Essa utilização específica não invalida a sua condição de…

empregado, na relação individual de emprego, a fim de restabelecer, em termos reais, a igualdade jurídica entre eles.”3 b) Princípio do In Dubio pro Misero ou pro Operário Para Rodrigues Pinto4, não seria verdadeiramente um princípio e sim uma regra de interpretação do Direito. Porém ousamos discordar do mestre e afirmar o seu status de princípio, mesmo que seja elemento de interpretação e integração das normas trabalhistas. Essa utilização específica não invalida a sua condição de…