Regra Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

interdisciplinar, é Psicopedagogo com especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, pós graduado em Administração Financeira e pós graduado em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br www.tuctor.com DIREITO PROCESSUAL - GERAL Caro leitor, cara leitora, O objetivo deste trabalho é facilitar o estudo e a compreensão da jurisprudência produzida pelo Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2012, bem como de conceitos, institutos e construções do Direito e…

COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (...) Art. 4° Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal: XIX - elaborar ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento de autoridade competente; Art. 6° Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho das seguintes atribuições: XXXVIII -…

trabalhador avulso, contribuinte individual; III- destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV- destacar as parcelas integrantes e não-integrantes da remuneração e os descontos legais; e V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso (BRASIL, 1999). Prazo para pagamento de salários Vamos ler o Art. 459 da CLT: Art. 459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser…

Todos nós fomos gerado do mesmo jeito e devemos ter o mesmo direito não importando a cor ,a classe econômica mias temos que ser todos igualmente na sociedade Politico A cultura política de que trato caracteriza-se, diferentemente do enfoque em geral adotado nos estudos sobre cultura política e democracia, como uma espécie de cimento das relações de mando e subserviência, que fornece a base para a continuidade de tais relações, as quais, por sua vez, são associadas à cultura da…

PORTARIA CONJUNTA MPS/MF 19, DE 10/01/2014 Teto do salário de benefício e de contribuição: R$ 4.390,24 Baixa renda (salário-família e auxílio-reclusão): R$ 1.025,81 Alíquotas de contribuição do empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de 1.317,08 até 2.195,12 9,00% de 2.195,13 até 4.390,24 11,00% Cotas do salário-família: FAIXA DE RENDA…

INTRODUÇÃO Pretende-se, por meio do presente trabalho, promover uma abordagem, ainda que suscinta acerca do tema prisão civil por dívidas alimentares, delineando o instituto em linhas gerais, visto a complexidade do tema em questão, e apresentando as controvérsias que giram em torno dele, seus fundamentos e as várias posições doutrinárias atinentes. Procura-se, de início conceituar e delimitar o direito a alimentos. Para alcançar tal objetivo apóia-se na doutrina e…

benefícios substitutivos do salário de contribui- ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior as salário mínimo 14 3.6 Previdência complementar facultativa 14 3.7 Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhado res em atividade, empregadores e aposentados 15 4 Tipos de Seguridade 16 4.1 Assistência Social 16 4.2 Saúde 16 4.3 Previdência Social 17 5 Princípio gerais…

burocracia como uma empresa ou organização onde o papelório se multiplica e se avoluma, impedindo soluções rápidas e eficientes. O sentido pode ser empregado também ao apego dos funcionários às normas e rotinas, causando ineficiência da organização. Mas no geral, o emprego da palavra burocracia é usado para nomear os defeitos do sistema, e não ao sistema em si mesmo. Já para o sociólogo Max Weber, o conceito de burocracia é o contrário do citado acima. A burocracia é a organização…

com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA ­ PISO SALARIAL DA CATEGORIA O piso salarial da categoria profissional a partir de 1º de Março de 2015 será de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), sofrendo um reajuste no percentual de 8,8% (oito vírgula oito por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem: ­ AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 980,00 ­ AUXILIAR…

fica impossibilitada de obedecer à determinação do art. 625-D da CLT, instituído pela Lei 9.958/00, tornando-se, portanto, legítima a propositura da presente demanda por força do § 3° do dispositivo legal retro, face a presente justificativa da impossibilidade da juntada da declaração oriunda da Comissão de Conciliação Prévia prevista em Lei. Ad argumentandum tantum, não se pode impor óbices ao acesso à Justiça daquele que, ou se sentindo lesado em seus direitos ou em ameaça de sê-lo,…