Regra Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

sistema monetário internacional e a constituição de uma entidade para monitorar esse sistema. Após a guerra, os países ricos queriam garantir a segurança dos pagamentos resultantes das relações financeiras e comerciais entre os países, estabelecendo regras para a liquidação dos contratos assumidos pelos países tomadores de empréstimos. Nessa Conferência foram estabelecidos dois acordos. O primeiro foi a efetivação da moeda norte-americana como referência para as transações comerciais…

ideia de terceirização pode gerar irregularidades trabalhistas que precarizam o trabalho e o direito do trabalhador. Para outros a modernização do poder público é constante e a terceirização vem colaborar acrescentando qualidade, produtividade e redução de custos no âmbito da Administração Pública. 1. Conceito A expressão “terceirização” tem sua origem definida em uma palavra já existente na língua portuguesa, qual seja: “terceiro”- compreendido como intermediário. A acepção…

expressa, como implícita nas leis, existindo uma finalidade geral que é a satisfação do interesse público e uma finalidade que se pode dizer específica por ser o fim direto, o qual a lei pretende atingir. Observa-se que é revelada uma contradição ao ato da impessoalidade, olhado pelo fato jurídico, que os interesses privados ou políticos de agentes ou até mesmo de terceiros, encontram limites estabelecidos à vontade da lei, a uma situação geral e abstrata e confusa. Aliás, contra o…

proposto em ambas cidades, conforme a jurisprudência formada em nossos tribunais: “JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DISSÍDIO INDIVIDUAL. 1. A competência territorial da Justiça do Trabalho para o dissídio individual, como diretriz geral, firma-se em razão do local da prestação de serviços do empregado, demandante ou demandado (CLT, artigo seiscentos e cinquenta e um caput), critério que se inscreve dentre as normas de proteção do empregado, visando a proporcionar-lhe…

2006). É difícil entender porque as empresas não investem mais em seus recursos humanos. O motivo está na insegurança em relação à capacidade de reter o pessoal competente, em alguns casos também privilegiar os resultados de curto prazo e à impossibilidade de contabilizar como ativo a capacidade de seus recursos humanos. Geralmente, a organização e seus sistemas sejam financeiros ou recursos humanos, resistem às mudanças estruturais alterando posições hierárquicas, eliminando…

..............................................................................01 Capítulo 2 2 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO.............................................................................................03 Capítulo 3 3 PRINCÍPIOS GERAIS E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO......................................................................................................................05 3.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana............

escravidão surgindo assim uma nova fonte de mão-de-obra, os imigrantes. Os imigrantes buscavam melhores condições de vida no Brasil, porém muitos foram trabalhar em lavouras de café, onde encontraram um regime semiescravo, com poucos direitos e baixos salários. A revolução industrial inglesa e a crise do café impulsionaram o surgimento das indústrias brasileiras. A percepção de que a prática agrícola da monocultura não era mais viável para o desenvolvimento econômico, abriu portas…

por invalidez? Justifique sua resposta. Se a perícia médica constatar que ele está insuscetível de voltar ao trabalho. b) Flavio será obrigado a retornar à empresa, caso a perícia médica do INSS conclua pela sua recuperação, apesar de constar a redução de sua capacidade para o trabalho? Justifique sua resposta. Sim, volta ao mercado de trabalho recebendo auxílio-acidente, caráter indenizatório, e pode acumular com a remuneração. 5. A contagem do período de carência para o Segurado…

normas e dar conceitos gerais e específicos, os métodos para interpretar com o máximo de clareza possível, tiveram que criar um referencial próprio. O direito do trabalho é definido por duas perspectivas. A Subjetiva ou Pessoal, que leva em conta os sujeitos integrantes da relação jurídica, e a Objetiva ou Material, que diz respeito às controvérsias, às matérias tratadas por esse ramo do direito. Assim, o direito do trabalho se define como conjunto de princípios e regras que regulam a…

REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS 2.013 Sumário. 3.5 – Remuneração 3 3.5.1 – Conceito e distinção entre remuneração e salário 3 3.5.2 – Características do salário 3 3.5.3 – Isonomia salarial 3 3.5.4 – Formas de cálculo do salário 4 3.5.5 – Composição do salário 4 3.5.6 – Formas de pagamento do salário 5 3.5.7 – Outros conceitos relativos ao salário 5 3.6 – Proteção ao salário 6 3.6.1 – Proteção contra os abusos do empregador 6 3.6.2 – Proteção contra os credores do empregador 7…