Regra Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

algumas consequências jurídicas que veremos a seguir. O art. 3º da referida Lei previa que o foro competente para o ajuizamento da ação seria o domicilio do réu, seguindo a regra geral disposta no art. 94 do CPC. Com o veto, a competência para propor ação de alimentos gravídicos mudou-se para o domicilio da gestante seguindo a regra especial prevista no art. 100, II2 do Código de Processo Civil que prevê que o foro competente é o domicilio do alimentando. O projeto de lei original…

Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar essa situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente…

governo comprou a ideia de que há excesso de demanda que tem que ser combatido através de redução das despesas para gerar forte superávit primário (receitas menos despesas, exclusive juros). Afirma que é necessário reduzir a despesa de custeio para expandir o investimento e abrir caminho para a redução dos juros básicos. Ora, o que está elevando a despesa são principalmente os juros. Sua redução dependa da redução da Selic, abrindo espaço para elevar investimentos e programas de…

Clínica e Institucional, pós graduado em Administração Financeira e pós graduando em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br www.tuctor.com REMUNERAÇÃO Conceito de Remuneração 18 Salário 18 Demais vantagens econômicas decorrentes do contrato de trabalho 19 Institutos de Proteção ao Salário 20 Equiparação Salarial 21 ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Dispensa sem Justa Causa ou Rescisão Indireta 25…

pobreza e a redução da desigualdade social, bem como a garantia do bem comum e a proibição da discriminação. - Artigo 5º da Constituição: garantias individuais e fundamentais. - Artigo 6º e 7º da Constituição: regulação da proteção à saúde e ao trabalhador. - Artigo 7º da CF: Inciso III (FGTS); Inciso XXVIII (SAT); e Inciso XVIII (Licença Maternidade). - Artigos 231 e 232 da Constituição: tratam sobre a organização social indígena. - Legislação Social: é o conjunto de princípios e…

mercantilista e sua intervenção irrestrita na economia. Porém, a teoria principal defendida por Adam Smith nesta obra é a de que o desenvolvimento e o bem estar de uma nação advém do crescimento econômico e da divisão do trabalho. Esta última, garante a redução dos custos de produção e a queda dos preços das mercadorias. Defende também a livre concorrência econômica e a acumulação de capital como fonte para o desenvolvimento econômico. Thomas Robert Malthus Ele é considerado o pai…

SILVA 1° ESTÁGIO 1. REMUNERAÇÃO . 1.1.SALÁRIO E REMUNERAÇÃO – DISTINÇÃO. Para o direito do trabalho é importante a compreensão dos conceitos de salário e de remuneração em razão da existência de expressões semelhantes em outros ramos do direito, notadamente no direito administrativo, bem como para se entender a proteção dada pelo Direito do trabalho ao salário, que é a contraprestação devida e paga pela prestação dos serviços.Segundo o art.457 da CLT, salário é a contribuição devida e…

estabeleciam a chamada liberdade para qualquer duração na jornada de trabalho e, portanto não havia a exigência de salário-mínimo prevalecendo o principio da autonomia da vontade, onde a jornada podia chegar a 18 horas por dia e os salários eram reduzidos proporcionando aos homens a incentivar que seus filhos e esposas trabalhassem, fazendo com que aumentasse a mão de obra e conseqüentemente os salários eram diminuídos com jornadas casa vez mais longas, não havendo a preocupação com as…

nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em suma, pleiteia a Reclamante; Anotação da CTPS, maior remuneração, horas extras, vale transporte, 13º salário proporcional (2/12 avos), férias proporcionais + 1/3 constitucional (11/12 avos), saldo de salário, FGTS + multa rescisória de 40%, rescisão indireta do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, emissão das guias TRCT e CD/SD, recolhimentos previdenciários, multa do artigo 467…

a partir do momento em que a grande industria não consegue se organizar ter como base a ficção da negociação individual ou seja do indivíduo e portanto o empresariio estabelecer suas regras o padrão de conduta de uma grande empresa, grande industria e ele estabelecia as regras e os empregados cumpriam aquelas regras nem mais a ficção do contrato entre iguais era funcional a estrutura capitalista o que era necessário também organizar o ramo que em certa medida ao reconhecer a desigualdade…