Precatório

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRLC Nº 70058333139 (N° CNJ: 0025876-59.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. PRECATÓRIO DO ESTADO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. A nomeação à penhora, de precatório expedido contra o próprio Estado, possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir executivo fiscal. Isso porque a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, não é regra fechada, livre de debate. Por certo, há de ter-se como norma geral. Contudo, cabe ao julgador equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto à norma, observando sempre a regra contida no artigo 620 do CPC, segundo o qual a execução deve prosseguir da forma menos onerosa possível ao devedor. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº 70058333139 (N° CNJ: 002587659.2014.8.21.7000) BBS BOLSA BRASILEIRA SEMENTES LTDA DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE IJUÍ AGRAVANTE AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo. Custas na forma da lei. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRLC Nº 70058333139 (N° CNJ: 0025876-59.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL Participaram do julgamento, além do…

COMENTÁRIOS AO ARTIGO: “ACORDO COM CREDOR - ES DEFINE NOVA MODALIDADE PARA PAGAR PRECATÓRIOS” Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2011 O artigo em foco evidencia que o Estado do Espírito Santo utilizou-se de prerrogativa conferida pelo regime especial de pagamento de precatórios pendentes, instituído pela EC n. 62/2009, que acrescentou o art. 97 ao ADCT. Tal regime previu o parcelamento em até quinze anos, de precatórios pendentes na data de publicação da referida Emenda…

DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 62/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 69/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Público, na UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP, sob a orientação da Prof..…

Precatório Definição O Código de Direito Processual Civil preconiza que em caso de inadimplemento do devedor, poderá o credor utilizar-se do instrumento para exercer seu direito de exigir do devedor no âmbito judicial a quitação da dívida, sendo este através de processo de execução ou cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 475 e 646 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, quando a parte devedora for o poder público, não poderá á parte credora propor ação de…

Conteúdo 1. Introdução O presente capítulo tratara dos precatórios e sua disciplina jurídica. Como se sabe, a existência de precatórios pendentes revela despesas para o Estado, na medida em que representam obrigações do ente de efetivar o pagamento de determinada quantia, nos termos em que reconhecida judicialmente. Trata-se, portanto, de um subcapítulo dentro das despesas públicas que, todavia, será tratado separadamente, tendo-se em vista as peculiaridades do…

TIRADENTES LAYLA ANDRADE PORTO SANTOS I MEDIDA DE EFICIÊNCIA PRECATÓRIOS Aracaju 2014 LAYLA ANDRADE PORTO SANTOS I MEDIDA DE EFICIÊNCIA PRECATÓRIOS Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Financeiro, do curso de Direito, da Universidade Tiradentes. Prof: Luiz Carlos Aracaju…

manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres de a usar.Uma vez que o fornecimento privado de bens-públicos é em geral deficiente, o Governo tem que intervir e estimular a sua produção. É através dos impostos que o Governo encontra receitas para pagar os bens-públicos. São também públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem”. – As empresas…

título executivo, a citação da Fazenda será feita sem cominação de penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal (art. 730, caput). b) Não havendo a oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Presidente do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. É obrigado a inclusão, no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios, apresentados até 1º de julho do ano…

Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos e por possuir procedimento previsto nos 730 e 731 do CPC. A forma de pagamento das execuções contra a fazenda pública, é feito mediante precatórios, que devem obedecer uma ordem cronológica para pagamento. A novíssima e discutida EC…

centavos), com evidente ofensa à regra do precatório requisitório. O valor exequendo está na iminência de ser sequestrado das contas municipais, visto que o não pagamento voluntário no prazo assinalado gerará o imediato sequestro das contas públicas. Ora, existente no Município impetrante a Lei Municipal nº 520/2007, que autoriza o pagamento de obrigações de pequeno porte, fixando seu limite no valor de três salários mínimos, lei essa que deve ser interpretada conforme a Constituição…