Regra Geral Dos Precatórios

DA IRRETROATIVIDADE DO § 13, ART. 97 DO ADCT EM RELAÇÃO ÀS ORDENS DE SEQUESTRO DEFERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC/62 A regra inserida pela EC/62 por meio da introdução ao ordenamento jurídico pátrio do art. 97, § 13[1] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apesar de ter efeito imediato, não se aplica às situações consolidadas enquanto vigente o regime anterior, mormente nos casos em que haja deferimento de sequestro antes da vigência do novo regramento,…

REGIME DE PRECATÓRIOS Introdução A presente pesquisa possui como objetivo, oferecer noções básicas sobre do procedimento de satisfação das demandas em face da Fazenda Pública, ou seja, pagamento de quantia certa por meio dos Precatórios Judiciais. Como base principal para esse estudo, buscou-se a própria previsão constitucional em seu art 100, e como base secundaria os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Sob estudo da ordem cronológica, buscar-se-á investigar se é…

esteve presente na humanidade, se traduzindo na prática, através das mais diversas medidas instituídas para eliminar, ou pelo menos, reduzir a arbitrariedade, evitar condutas e ações embasadas unicamente na subjetividade, enfim, no estabelecimento de regras claras e objetivas, aptas a compor um sistema jurídico substancialmente equilibrado. (RAMOS, 2012, p. 416) Não se pode, portanto, imaginar a regulação de aplicação do conjunto de normas e das decisões judiciais, ambos presentes em…

Bem como, para que haja uma discussão acerca dos aspectos destas prerrogativas diante do ordenamento atual, e dos motivos delas serem modificadas, mas não perderem a importância, no projeto de lei do novo Código de Processo Civil. O significado geral do vocábulo é bem simples, refere-se às situações em que o Poder Público está em juízo. Historicamente, o termo surgiu para indicar as finanças públicas, ou seja, o aspecto patrimonial dos entes estatais, vindo a evoluir e englobar não…

quantia certa fundada em título judicial em face da Fazenda Pública.3.1.1 Créditos de natureza alimentícia. 3.1.2 Créditos de pequeno valor. 3.1.3 Créditos comuns. 4. Conclusão 1. Breve introdução O presente trabalho é iniciado com uma abordagem geral do processo de execução, passando, em seguida, a abordar brevemente as espécies de execução em que a Fazenda Pública pode figurar como executada. À execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, subespécie da execução por…

COMPENSAÇÃO – TRIBUTOS FEDERAIS - REGRAS GERAIS APLICÁVEIS – ROTEIRO Sumário Introdução A - Regras gerais aplicáveis à compensação I - Recursos contra o indeferimento da compensação II - Créditos que não podem ser utilizados para compensar débitos III - Débitos que não podem ser compensados com créditos IV - Créditos Reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado IV.1 - Necessidade de habilitação prévia do crédito IV.2 - Procedimentos do contribuinte para habilitação

Como bem aponta Misael Montenegro Filho (2005, p. 400): “A diferença que há entre as espécies é orientada pelo objeto da execução, indicando a prestação a ser satisfeita pelo credor (pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer). Nas subespécies, temos regras específicas, que se originam da preocupação de serem tutelados os interesses de uma das partes do processo, em vista da necessidade de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva (como ocorre na situação que envolve a execução de…

Inconformado com a r. decisão de fls.175/179, prolatada nos autos em epígrafe, o Município ora Agravante, pretende ao final que seja determinado por este Tribunal o processamento da referida cobrança através do competente precatório, por ser uma questão de direito e de Justiça. O Município de Cordeiro, através da notificação nº.0760/2011, foi intimado a efetuar o pagamento do valor de R$8.336,13, através de Requisição de Pequeno Valor, sob pena

o STJ, há somente duas exceções a essa regra, e se dá somente nos seguintes casos: a) se a improdutividade do bem resultar de uma previsão legal; b) se a improdutividade do bem resultar de alguma condição topográfica ou geográfica que impeça a exploração econômica. Com efeito, somente nesses dois casos é que a improdutividade do bem impede o pagamento de indenização a título de juros compensatórios. Contudo, trata-se de situação excepcional, pois a regra é a de indenizar. SÍNTESE: em…

dissertar sobre as espécies de execução em que a Fazenda Pública pode figurar como executada, em outras palavras, irá discorrer quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. . Noções Gerais O que é Fazenda Pública? Fazenda Pública é o conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e…