Regra Geral Dos Precatórios

dos bens públicos”. Por serem bens públicos, ou seja, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público e por defenderem interesse coletivo, estes bens precisam ter tratamento diferenciado, especialmente no que diz respeito à proteção, porque em regra são afetados, isto é, têm destinação pública. Neste sentido, foram criadas as quatro características que marcam o regime jurídico dos bens públicos: Inalienabilidade, imprescritibilidade e não onerosidade. Destas quatro, a…

por servidores da divisão de precatórios do TRF da 1ª região. De acordo com o advogado o ato contestado seria de competência exclusiva do presidente do TRF. Brant alega que o precatório foi incluído indevidamente na listagem ordinária para pagamento parcelado. Em seu voto, o ministro-relator Marco Aurélio considerou que o enfoque dado pelo STJ na interpretação do artigo 100, parágrafo 1º - A, da Constituição Federal, não merece subsistir, deve "prevalecer a regra básica da cabeça do…

Após inúmeros incidentes processuais determinou-se a expedição de dois ofícios precatórios para pagamento consistentes no EP 1866/06 e 1867/06. A municipalidade interpôs ação cautelar para impedir o pagamento dos precatórios conseguindo liminar para suspender os mesmos sendo que referida liminar não foi confirmada na decisão de mérito da cautelar. Entretanto, durante o transcurso do prazo para pagamento do precatório houve o julgamento de recurso da municipalidade que modificou o…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 2. Direito financeiro 2.1. Ciência das finanças O homem é sujeito de necessidades, ele é incompleto naturalmente, por isso, sente anseio, necessidade de alimentação, moradia, de proteção contra as intempéries, proteção contra as ameaças... Em larga escala, as necessidades significam o interesse do homem. Modo de satisfação da necessidade; como o homem consegue suprir determinada necessidade? Necessidades Individuais:…

sejam observados procedimentos especiais decorrentes da peculiaridade da Fazenda, qual seja a impenhorabilidade de seus bens motivo pelo qual não poderá ter seus bens alienado ou penhorado. Em suma deverá apenas requerer o pagamento por meio de Precatório. Breve esboço histórico Temos que a execução é um conjunto de meios tendentes a se efetivar o bem jurídico material que fora atribuído a uma das partes e posta a termo no titulo judicial ou extrajudicial. Em síntese são…

contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento da parte". Trata-se de incidência do critério hermenêutica da lei especial que afasta a norma geral. Por se tratar de regra de processo civil, o Código Civil é afastado, solucionando o conflito entre as normas. 2- Não observado o prazo para abertura da sucessão há alguma penalidade prevista em seu Estado? Identifique-a em caso afirmativo.…

COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Profª. Lisiane Beatriz Wickert- wickert@unijui.tche.br Mestranda Márcia Silvana Felten ESQUEMA DE AULA DO COMPONENTE CURRICULAR PROCESSO CIVIL III EXECUÇÕES PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO EM GERAL 1.1. FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO O processo de execução consiste no provimento judicial, em sub-rogação do Estado-Juiz no lugar do credor, que impõe ao devedor o cumprimento de uma sentença ou de um título…

extraordinário (e só deste, não sendo o mesmo exigido para a admissibilidade do recurso especial): a repercussão geral da questão constitucional. Este requisito passou a ser exigido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°45/2004, que acrescentou um § 3° do art. 102 da Constituição da República, com o seguinte teor: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que…

necessidade de desembolso financeiro. Forte é a tendência da legislação brasileira em se tributar as riquezas em sua origem, a exemplo da retenção na fonte, substituição tributária e antecipação de impostos e contribuições. Regimes, que de regra, acabam por reter valor sempre a maior do que o efetivamente devido pelas empresas, abrindo espaço para a compensação, como meio alternativo e mais ágil de restituição de tributos indevidos ou retidos a maior.…

financeiro do tributo, estaria autorizando o contribuinte de fato, onerado pela exação indevida, a pleitear, administrativa ou judicialmente, a devolução do tributo indevido. No entanto não comungamos desse entendimento. Pois bem. Compreendemos pela regra disposta no artigo 166 do CTN – que se aplica exclusivamente para os casos de substituição tributária-, que o contribuinte de direito seria o único legitimado a pleitear a devolução do tributo pago a maior, desde que tenha assumido o…