Regra Geral Dos Precatórios

sucumbente não cumpriu voluntariamente, daí a denominação de "execução forçada". Conforme observa Enrico Tullio Liebman (apud THEODORO JÚNIOR, 2004, p. 5): Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para ‘descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso’, no processo de execução providencia ‘as operações práticas ne Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12070/execucao-contra-a-fazenda-publica#ixzz33iGQFr5TAo indivíduo é negado o direito de…

recolhimento do ITCMD. 1.5: Representação judicial dos Municípios: pelo Prefeito (que deve receber citação e constituir advogado) ou procuradores municipais (somente se houver lei criando referido cargo). 1.6: Representação judicial do DF: Procuradoria-Geral do DF. 1.7: Representação das autarquias e fundações públicas: no âmbito federal, há quadro próprio de procuradores federais. A AGU pode assumir a representação judicial, no caso de falta ou impedimento dos procuradores…

LEGISLATIVO - SENADO AFO – TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita) classificam-se como dívida flutuante. Resposta: Letra E A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras mais rígidas para o endividamento público, até mesmo redefinindo conceitos da Lei 4.320/1964 e do Decreto 93.872/1986. A LRF adota no art. 29 as definições relacionadas ao crédito público e ao endividamento. A dívida pública…

judicial diferente do previsto na Carta Magna, visto que tais regras são vinculadas ao regime dos Precatórios, e não se aplicam ao das Requisições de Pequeno valor, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 100, o qual dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a…

FACULDADE PROCESSUS NATUREZA JURÍDICA DO SEQUESTRO DE PRECATÓRIO LEONARDO DO AMARAL SILVA BRASÍLIA 2012 LEONARDO DO AMARAL SILVA NATUREZA JURÍDICA DO SEQUESTRO DE PRECATÓRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus Orientador(a): Profª. Juliana Bisol. BRASÍLIA 2012 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais Eduardo e Nilza, aos meus irmãos Melissa e Eduardo e à minha namorada Isabelle,…

Pública. A lei 11.232/2005 inovou o procedimento de execução por quantia certa fundada em titulo executivo judicial, autorizando que esta seja feita dentro do processo principal, sem a necessidade de instauração de um processo autônomo. Contudo, essa regra não abrange as execuções movidas contra a fazenda pública, sendo necessário ajuizar um processo de execução autônomo. É peculiar aos títulos públicos a condição de inalienabilidade, decorrendo assim, a impenhorabilidade, qualidade…

Assistentes Cláudia Márcia Saldanha Elza Franco de Almeida Lemos Lucilene Magalhães Penha de Carvalho Guimarães Marta Alves Dias Patrícia Calábria Silveira Diretor Judiciário Eliel Negromonte Filho Assessor de Precatórios José Ariceu Pereira Juizo Auxiliar de Conciliação de Precatórios Juíza Érica Aparecida Pires Bessa Marco Antonio Rosa - Diretor EQUIPE DE ELABORAÇÃO Assessora Jurídica – Deila Barbosa de Araújo Lucas Cláudia Márcia Saldanha Lucilene Magalhães Penha de…

repetição de indébito é somente daquele que suportou o encargo econômico do tributo. Assim, quem suporta, em regra, tal encargo é o consumidor final, salvo se o contribuinte de direito provar que suportou o encargo, cabendo a este o uso da ação de regresso. Ademais, segundo o grupo o art. 165 do CTN é a regra geral que aponta a renda do patrimônio e do consumo. Já que o art. 166 do CTN é uma regra especial, vindo, tão somente para legislar sobre o consumo. 2. A hipótese de dação em…

Mello (1994): "...a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade dos bens públicos." Caso os bens públicos fossem penhoráveis, poder-se-ia comprometer todo o sistema dos serviços públicos. Por isso, a sistemática do precatório, ou seja, pagamento por via de dotação orçamentária. Ainda que não seja a solução mais eficiente, garante, primordialmente, que o Poder Executivo escolha quais os projetos que devem continuar e aqueles que devem ser suspensos, em…

descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. Para que seja decretada a intervenção federal em um Estado-membro que tenha deixado de pagar precatórios é necessário que fique comprovado que esse descumprimento é voluntário e intencional. Se fica provado que não pagou por dificuldades financeiras não há intervenção. Comentários Princípio da autonomia dos entes A União, os…