Regra Geral Dos Precatórios

fase de instrução, e execução contra a fazenda pública. Vamos expor um pouco de nossos conhecimentos, e desenvolver através da doutrina definições, diferenciações, disposições gerais e procedimentos expostos. 1. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA A execução para entrega de coisa corresponde às obrigações de dar em geral, sendo indiferente a natureza do direito a efetivar, que tanto pode ser real como pessoal. A execução para entrega de coisa tem procedimento próprio e não se confunde…

plano da disciplina. Enfraquecimento da ideia dicotômica de Direito Público versus Direito Privado. Retomada de alguns elementos: Estado e os três poderes. Lei, lei processual, processo legislativo e vacatio legis. Norma jurídica. Sanção. (Regras e princípios. Sanção positiva e negativa). Direito Formal e Direito Material. Demanda (pedido da prestação jurisdicional realizada ao Estado). Procedimento (rito ou o desenvolvimento da ação). Elementos constitutivos da relação…

devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. É o caso de quem deve mais do que possui. Vulgarmente chamada como a falência do particular ou da pessoa física. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 16.1 NOÇÕES GERAIS A insolvência tem por essência garantir aos credores do devedor insolvente uma satisfação igualitária de seus créditos. Essa finalidade vem desde as mais antigas origens, encontrando no ordenamento jurídico atual posição de grande…

entregue à UNIDAVI como requisito para à obtenção da 2ª nota. ITUPORANGA 2011 SUMÁRIO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA..........................................................3 PRECATÓRIO............................................................................................................5 PERFIL CONSTITUCIONAL ATUAL..........................................................................6

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das

O ESTADO EM JUÍZO Todas as vezes em que o Estado ingressa em Juízo passa a identificar-se como Fazenda Pública, pois “seu erário é que suporta os encargos patrimoniais da demanda”. A advocacia geral da união é a instituição que diretamente ou através de órgão vinculado, representa a união, judicial ou extrajudicialmente. Representação judicial especial: Pessoas jurídicas de direito Privado: o seu representante legal deve outorgar procuração a advogado habilitado. A contratação de…

públicas; os cemitérios públicos; os aeroportos; os museus; os mercados públicos; as terras reservadas aos indígenas etc. Estão, ainda, nessa categoria, os veículos oficiais, os navios militares e todos os demais bens móveis necessários às atividades gerais da Administração, nesta incluindo-se a administração autárquica, como passou a constar do Código Civil em vigor” (Carvalho Filho, p. 1130). Ver Art. 100, CC: Não podem ser alienados, salvo via desafetação. c) Bens Dominicais…

JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Autos nº 5002892-94.2014.404.7002 Autor(a): AUGUSTO AJARDA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, sucessora do IAPAS e INPS, na forma do Decreto 99.350, de 07.06.91, representada pela Procuradoria Geral Federal, com Escritório de Representação em Foz do Iguaçu /PR, à Av. Paraná, 1661, bairro Polo Centro, por seu Procurador ex lege infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO em face da r.…

Estatal de aplicação da lei ao caso concreto a fim de resolver o conflito de interesses. Já a competência nada é que a delimitação da jurisdição, sua função é dividir a jurisdição entres os órgãos integrantes do Poder Judiciário. A competência de forma geral pode ser dividida em absoluta ou relativa. Sendo absoluta jamais pode haver sua prorrogação e deve ser declarada de oficio e reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Já a relativa, admite prorrogação e deve ser arguida…

(MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRANTE: .... IMPETRADO: .... O ESTADO DE ...., pessoa jurídica de direito público interno, representado judicialmente pelo Procurador de Estado, abaixo-firmado, com endereço profissional na sede provisória da Procuradoria Geral do Estado, sita na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº ....., impetrado por ..., já…