Bens publicos

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Introdução




Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos oscidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres de a usar.Uma vez que o fornecimento privado de bens-públicos é em geral deficiente, o Governo tem que intervir e estimular a sua produção. É através dos impostos que o Governo encontra receitas para pagar os bens-públicos. São também públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoasjurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem”. – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.






























Conceito

Oartigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos.
 Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques . O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer. Ex: Discotecasdesportivo. O uso desses bens públicos é oneroso.
 
Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral.
 
Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal oureal, de cada uma dessas entidades” .
 
Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Ex: Terras devolutas













Afetação e desafetação:
Afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação. Desafetação (desconsagração) consiste em retirar do bem aqueladestinação anteriormente conferida a ele.
 
Os bens dominicais não apresentam nenhuma destinação pública, ou seja, não estão afetados. Assim, são os únicos que não precisam ser desafetados para que ocorra sua alienação.
 
 
Regime jurídico dos bens públicos
 
1. Noções Gerais:
A concessão desse regime jurídico decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua.
 
•Inalienabilidade
 
• Imprescritibilidade
 
• Impenhorabilidade
 
 





Inalienabilidade:
 
• Regra geral: Os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
 
• Exceção: Os bens públicos podem ser alienados se atenderem aos seguintes requisitos:
 
▪ Caracterização do interesse público.
 
▪ Realização de pesquisa prévia de preços. Se venderabaixo do preço causando atos lesivos ao patrimônio público cabe ação popular.
 
▪ Desafetação dos bens de uso comum e de uso especial: Os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto estiverem afetados. - “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” .
 
Os bensdominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. - “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” .
 
Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis. Para bens móveis não há essa necessidade.
 
▪ Abertura de licitação na modalidade de concorrência ou leilão: O legislador trouxe no artigo 17 algumas hipóteses de dispensa...
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