Recurso Ibama

interesse social e utilidade púbica para fins de supressão de vegetação. Determina seu artigo 8º, in verbis: Art. 8º Compete ao CONAMA: I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo do IBAMA. II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos…

desenvolvimento sustentado, “conceito originado em 1968 na ‘Biosphere Conference’ de Paris. Modelo de desenvolvimento que leva em consideração, além dos fatores econômicos, aqueles de caráter social e ecológico, assim como as disponibilidades dos recursos vivos e inanimados, e as vantagens e os incovenientes, a curto e longo prazos, de outros tipos de ação. É um conceito difícil de implementar, dadas as complexidades econômicas e ecológicas das situações atuais. Nem as considerações…

naturais para outros usos, cujo resultado final observa-se nas paisagens hoje fortemente dominadas pelo homem (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, 1998). A maior parte dos ecossistemas naturais foram modificados, nem sempre de forma bem planejada, acarretando a destruição de habitats extremamente ricos em recursos biológicos. Estima-se que aproximadamente, a cada ano, 11 milhões de hectares de matas naturais são destruídos no Brasil o que…

beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. 1.1.LEGISLAÇÃO FEDERAL A Constituição de 1988 orienta a cooperação entre a União,os Estados e os Municípios,em relação ao meio ambiente e ao aproveitamento dos recursos hídricos, destacando-se os artigos 23 e 24. O Art. 23 trata da competência comum na proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas: • preservação das florestas,da fauna e da flora; • proteção dos…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste…

referentes às atribuições federais no que diz respeito à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela união; II – executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável, instituídas pela união; III – fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da…

Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013 (Federal) Data D.O.: 11/04/2013 O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, Parágrafo único, do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e…

O que é o IBAMA ? O IBAMA ( Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis ) é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, é um orgão federal responsável pelo meio ambiente e tem como missão protege-lo e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, visando promover a qualidade ambiental propícia à vida, controle, fiscalização e conservação da fauna e flora e claro realizar estudos sobre o ambiente e conceder licenças ambientais para empreendimentos.…

MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Núcleo de Licenciamento Ambiental - Pe PAR. 000546/2013 PE/NLA/IBAMA Assunto: Solicitação de retificação da Licença de Operação 060/1999 2ª Renovação. Origem: Núcleo de Licenciamento Ambiental - Pe REFERENCIA: CT 02019.003339/2013-17/PE/NUCOAD Ementa: Verificação da pertinência da solicitação de retificação da LO 060/1999 2ª Renovação de 18.09.2013 (Proc.02001.1070/1998-03). CONSIDERAÇÕES O Parecer 518/2013 PE/NLA/Ibama teve…

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas; V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI – incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII – acompanhamento do estado de qualidade ambiental; VIII – recuperação de áreas…