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19035 palavras
77 páginas
Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeSérie
Legislação ICMBio
Volume 1
Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002
Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006
Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007
Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008
Agosto
2009
Expediente
Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Vice-presidente da República
José Alencar Gomes da Silva
Ministro de Estado do Meio Ambiente
Carlos Minc Baumfeld
Secretária-Executiva
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Secretária de Biodiversidade e Florestas
Maria Cecília Wey de Brito
Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Rômulo José Fernandes Barreto Mello
Diretores
Silvana Canuto Medeiros
Ricardo José Soavinski
Paulo Fernando Maier Souza
Marcelo Marcelino de Oliveira
Chefe de Gabinete
Pedro Eymard Camelo Melo
Produção
Organização de conteúdo:
Andréa Curi Zarattini
Elizabeth Maria Pereira de Lucena
Projeto gráfico:
Eduardo Giovani Guimarães
Fotos: Adilson Borges, Arquivo ICMBio, Arquivo Tamar, Nelson Yoneda, Paula S. Pinheiro
Sumário
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000............................................................. 07
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002...................................................31
Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006....................................................... 45
Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007......................................................... 53
Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008.............................................. 63
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito,