ALEGAÇÕES FINAIS IBAMA

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO TOCANTINS – IBAMA - TO

Auto de Infração n.º
Processo Administrativo:

(nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste Formulário, onde receberão as intimações de estilo, vem sempre com devido respeito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em face ao auto de infração ... lavrado, 24/06/2013, aplicado pela Divisão de Fiscalização – IBAMA/TO, fazendo na seguinte pelos fundamentos de fato e direito abaixo aduzidos:

DO AUTO DE INFRAÇÃO:

A empresa Autora possui objeto social de transporte rodoviário de cargas, de produtos perigosos e agenciamento de carga. Atende distribuidoras de Petróleo e Álcool, realizando o transporte rodoviário de produtos fornecidos por estas, intermunicipal e interestadual.
Ao realizar uma operação habitual, de transporte de Álcool Anidro do Estado de Goiás até o Estado do Pará, o condutor a serviço da Autuada, ao atravessar o Estado do Tocantins, fora parado e autuado por agentes da superintendência do IBAMA nesta unidade da federação. Nesta ocasião foi lavrado o Auto de Infração n.º ...
Descreve a autoridade autuante, que a recorrente transitava pela Rod. BR 153, na circunscrição da cidade de Talismã/TO, transportando material potencialmente poluidor, porém, sem Autorização Ambiental, e simplesmente entenderam que a mesma havia infringido normas dispostas na lei ambiental, conforme consta descrito no Auto de infração a seguir exposto:
De acordo com a motivação enunciada no Auto de Infração lavrado contra a Autora, o Autuado foi notificado do auto de infração por “Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (transporte de carga perigosa, álcool etanol Anidro, 43,646, n°