Defesa administrativa ibama

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DO xxxxxx





PROCESSO N°



Fulado de tal, estado civil, profissão, naturalidade – uf, portador da cédula de identidade, RG: xxxxxxx, SSP-uf, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, na Rua xxx n° 1111, bairro: xxxxxxx, Barra do Ceará, CEP: xxxxxxx. Pelo presente vem respeitosamente a honrosapresença de Vossa Excelência expor os seguintes fatos e direitos e ao final requerer:



PEDIDO DE REVISÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA / CE



Em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA / CE, pessoa jurídica de direito público, sob forma de autarquiaFederal, com superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na Av. xxxxxxxxx, n° xxxx, CEP: xxxxxxx, cidade – uf, ante os motivos de fatos e de direito, que a seguir passa a expor, ponderar e ao final requerer.



I – D0S FATOS E DO DIREITO.



Garantidos o direito de defesa, consagrada pela carta magna, no seu Art. 5°, inciso LV, CF/88 ( Aos litigantes, em processojudicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), onde através dos meios, venho impugnar decisão administrativa, apresentada através de oficio de n° 88/2009 – GAB / SUPES / IBAMA / CE, em 16 de abril de 2009, onde sem fundamentação jurídica apresenta decisão baseada em ordem superiores, onde relata: “ FicaINDEFERIDO, uma vez que está suspenso por ordem superior” Indo tal decisão de encontro as preceitos fundamentais, dito ao princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento sejanecessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo, expõe-se à crítica técnica mediante a não fundamentação de sua decisão.

Apresenta no mesmo oficio de n° 88/2009 – GAB / SUPES / IBAMA / CE, em 16 de abril de 2009, “ O acolhimento na integra o parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada que atua junto a este instituto” Taisalegações infundadas, onde em parecer emitido pela Excelentíssima Procuradora Ana Carolina Cavalcante Neves, através de parecer da ACCN n° 21/2009, emitido em 27 de fevereiro de 2009, reconhece o direito de conversão de multa, apresentado amparo no art. 2°, § 4°, do Decreto 3.179/99 e vai além, sita o que dispõe o art. 50, inciso ll, da lei n° 9.784/99 e da IN n° 08/03. Alem das fundamentações relatadasno dito parecer, podendo ainda ser aplicado os art. 120 do Decreto de n° 6.514/2008.

Da decisão manifestada pelo órgão julgador, não considerou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Constituição Federal de 1988, o princípio da razoabilidade, vem sendo cada vez mais aplicado pela doutrina e pelos Tribunais Superiores. Segundo este princípio terá a Administração Pública queobedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional. Tendo o administrador a liberdade de adotar a providência mais adequada dentre aquelas cabíveis, como também o da proporcionalidade, entende-se que a medida não pode exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja. Lecionam, ainda, alguns autores dizendo que o ato deve ser realizado pelo meio menos gravoso.Citando Xavier Philippe, este assevera que o princípio pode ser ilustrado pela seguinte máxima: “de dois males, faz-se mister escolher o menor”.
Deve o julgador ao aplicar as sanções, observar os dispositivos contidos na nova Instrução Normativos IBAMA, publicada em 19 de maio de 2009, onde no seu art. 13 - A autoridade julgadora, no ato da decisão, verificando que a indicação do valor da multa...
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