Direito administrativo

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CARGO EFETIVO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Prevê a Constituição Federal:
Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaçõespara cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

O cargo de provimentoefetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A investidura é duradoura, assegurando-se estabilidade ao servidor, após três anos de exercício, só podendo ser destituído por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho desfavorável, garantida em qualquer caso a ampla defesa, e para atender aoslimites da despesa com pessoal, estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O cargo de provimento em comissão é aquele cujo provimento dá-se independentemente de aprovação em concurso público, destinado somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, caracterizando-se pela transitoriedade da investidura. Pode ser preenchido por pessoa que não seja servidor de carreira, observado opercentual mínimo reservado pela lei ao servidor efetivo. Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: [1]
Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a

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qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando.

A função de confiança, também de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, representa um acréscimo salarial na forma de “gratificação” pago ao servidor efetivo que exerce atribuição de direção, chefia ouassessoramento. A gratificação pode ser em valor pecuniário ou na forma de percentual incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. A função de confiança deve ser instituída quando não se justificar a criação do cargo comissionado. O cargo em comissão (CC) e a função de confiança (FC) são muito parecidos:  Destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  São de livre nomeação;a autoridade escolhe o beneficiário (há condicionantes em ambos os casos);  São de livre exoneração; a investidura é transitória; seus ocupantes podem ser destituídos a qualquer tempo; nomeou;  Os ocupantes estão às ordens (“ad nutum”) de quem os

 Os cargos em comissão e as funções de confiança são popularmente chamados de “cargos de confiança” pelo fato de seus ocupantes serem de livrenomeação e estarem às ordens de quem os nomeou. Porém, há diferenças importantes:  O cargo comissionado pode ser preenchido por pessoa que não seja servidor de carreira, contudo, deve ser observado o percentual mínimo reservado pela lei municipal ao servidor efetivo; se não existir lei municipal regulando o assunto, todos os cargos comissionados poderão ser ocupados por pessoas de fora daadministração;  A função de confiança só pode ser exercida por titular de cargo efetivo;

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 O cargo comissionado é um legítimo “cargo público”, possuindo remuneração própria;  A função de confiança constitui um “plus” ou acréscimo salarial,...