Recurso ibama

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Defesa Administrativa Ibama
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DO xxxxxx





PROCESSO N°



Fulado de tal, estado civil, profissão, naturalidade – uf,portador da cédula de identidade, RG: xxxxxxx, SSP-uf, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, na Rua xxx n° 1111, bairro: xxxxxxx, Barra do Ceará, CEP: xxxxxxx. Pelo presentevem respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência expor os seguintes fatos e direitos e ao final requerer:



PEDIDO DE REVISÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA / CE



Em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA / CE, pessoa jurídica de direitopúblico, sob forma de autarquia Federal, com superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na Av. xxxxxxxxx, n° xxxx, CEP: xxxxxxx, cidade – uf, ante os motivos de fatos e de direito,que a seguir passa a expor, ponderar e ao final requerer.



I – D0S FATOS E DO DIREITO.



Garantidos o direito de defesa, consagrada pela carta magna, no seu Art. 5°, inciso LV, CF/88 ( Aoslitigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), onde através dos meios, venhoimpugnar decisão administrativa, apresentada através de oficio de n° 88/2009 – GAB / SUPES / IBAMA / CE, em 16 de abril de 2009, onde sem fundamentação jurídica apresenta decisão baseada em ordemsuperiores, onde relata: “ Fica INDEFERIDO, uma vez que está suspenso por ordem superior” Indo tal decisão de encontro as preceitos fundamentais, dito ao princípio implica para a Administração o dever dejustificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que...
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