Questoes Lep

Anulação ab initio (denúncia) 2. Absolvição sumária (tanto pela extinção da punibilidade quanto em razão da matéria de mérito) 3. requerimento ou especificação de provas (testemunhas) CPP, art. 564 CPP, art. 397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 –…

classificação, esta se resume na separação dos detentos que não são reincidentes ou a separação dos autores de determinados crimes mais violentos ou repulsivos (p. ex.: latrocínio, estupro) dos autores de crimes que são mais leves, exatamente por questões de segurança interna dos detentos12. Em relação ao isolamento noturno, este também não é respeitado por causa da superpopulação carcerária, sendo que esta atualmente gira em torno de quinhentos mil presos.. O déficit de vagas tem…

AGE Nº 70.064.158.843 AG/M 2.718 – S 14.05.2015 – P 38 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM

flagrantes violações. Em sua chegada o presídio, Andy é obrigado a passar por um corredor formado pelos presos e, após um humilhante banho, é conduzido sem roupas à sua sela. No Brasil, a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal ou LEP), garante ao preso no seu artigo 3, todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Essa norma também prevê no seu art. 40, o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Ainda por citar a…

Estágio III – Direito Penal e Processo Penal Prof. Rodrigo Mioto dos Santos Atividade nº. 01 Exercício sobre Execução Penal Avaliação: 1,0 (um) ponto por questão Data 20.08.2014 Discentes: Nota: Orientações (a) leiam atentamente cada uma das questões; (b) cada questão vale 1,25; (c) as respostas deverão ser elaboradas a partir de pesquisa jurisprudencial conforme eventualmente requerido na questão, bem como com base na legislação e na literatura; Questão 01 Aponte três…

ser prestada em juízo e, posteriormente, remetida para a autoridade coatora (art. 660, § 3.º, CPP); c) se for preventivo, o juiz expedirá o salvo-conduto (art. 660, § 4.º, CPP); d) a decisão poderá se estender ao corréu, desde que não trate de questões pessoais (efeito extensivo); e) no caso de anulação, o habeas corpus será renovado a partir do momento em que verificado o vício (art. 652, CPP); f) trancamento de inquérito policial ou ação penal, impedindo o curso normal. 4.8.4.…

questionário aplicado a psicólogos e assistentes sociais que atuam no sistema prisional brasileiro, conclui-se que a decisão a cerca da concessão de benefícios da execução penal deve embasar-se no comportamento do réu durante o período de encarceramento. Questões atinentes ao próprio crime cometido, á quantidade de pena imposta ou á vida passada do réu, assim como presunções feitas em seu prejuízo não devem servir para indeferir as benesses. Preenchido o requisito objetivo, a concessão…

INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é a Remição da pena através do Esporte, sob doutrinário e jurídico. O interesse por este tema partiu do pressuposto .... O objetivo desta monografia é analisar as questões éticas e jurídicas, seus pressupostos históricos na sociedade, bem como as implicações de sua prática no mundo atual, averiguando ... Para tanto, a abordagem metodológica utilizada foi ... Com base na descrição do tema, historicamente

2007). 3 Rafael Garofalo (1851 - 1934). jurista, considerado um dos pioneiros da criminologia italiana. 8 “segurança” mostra-se cada vez mais presente e atuante principalmente quando se refere à esfera da criminalidade contemporânea ou das questões envolvendo a ordem social: “O conjunto das medidas legislativas, dos decretos, dos regulamentos, das circulares que permitem implantar os mecanismos de segurança, esse conjunto é cada vez mais gigantesco” (p.11). E, para efetivar…

manifesta ainda ser cabível quando a decisão do sursis se deu após a sentença, mas antes da execução. XII) que conceder, negar ou revogar livramento condicional: não cabe Recurso em Sentido Estrito, visto ser caso de AGRAVO EM EXECUÇÃO (artigo 197 da LEP). XIII) que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Cabe habeas corpus (artigo 648, inciso VI) se o processo não for decretado nulo, segundo Tourinho Filho, bem como cabe Correição Parcial. XIV) que incluir…