Abuso sexual

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CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ROBERTA LEAL PEDROSO FRAGA

A EFICÁCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO NO PROCESSO PENAL

Caxias do Sul (RS) 2012

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ROBERTA LEAL PEDROSO FRAGA

A EFICÁCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO NO PROCESSO PENAL

Monografia final apresentada à Banca Examinadora do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha, como requisito parcial para aaprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Professor Orientador: Alexsandra Machado Maffei

Caxias do Sul (RS) 2012

ROBERTA LEAL PEDROSO FRAGA

A EFICÁCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO NO PROCESSO PENAL

Monografia final apresentada à Banca Examinadora do Curso de Bacharelado em direito da Faculdade da Serra Gaúcha, como requisito parcial para aaprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do título de Bacharel em Direito.

Aprovada em:...../...../........... BANCA EXAMINADORA:

................................................................................... Prof. Alexsandra Machado Maffei - Orientadora ................................................................... Prof. Ms. Laura Swiderek - Convidada............................................................................................ Prof. Esp. Waleska Machado dos Santos - Convidada Caxias do Sul (RS) 2012

Dedico este trabalho a Deus, ao meu Marido, aos meus filhos e minha mãe e irmã que, me apoiando e incentivando, foram fundamentais nesta realização, que mesmo na simplicidade ensinaram-me a grandeza do conhecimento.

Dedicatória

Extremos aquiprofundos agradecimentos a algumas pessoas que colaboraram significativamente para a construção deste trabalho, em especial, Á minha Professora Orientadora, Alexsandra Maffei, por ter me orientado e me apoiado em todas as dificuldades que encontrei nesta realização. Á quatro colegas e amigas, Magali Prado, Veridiana Bueno, Gabriele Pelizzari, Cristine Ceconi que prestaram contribuição fundamentalneste trabalho. Á Oraci Soares meu esposo e, de certa forma, “amigo” por toda a paciência e incentivo que me deu de coração, para que eu conseguisse concluir mais esta etapa de minha vida. Á todos os meus colegas e amigos que tiveram a paciência de me aguentar e esperar pela conclusão deste trabalho.

Agradecimento

“educar o jovem de hoje, para não punir o adulto de amanhã...”.

“Considerando que oreconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar ede crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como mais alta inspiração do homem; Considerando que é essencial a proteção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, á revolta contra a tirania e a opressão.”

Declaração Universal dos Direitos do Homem

RESUMO

Fraga, Roberta Leal Pedroso. A Eficácia do LaudoPsicológico no Processo Penal. Dissertação Monográfica. Curso de Bacharelado em Direito. Faculdade da Serra GaúchaFSG, Caxias do Sul. Esta dissertação tem por objeto o estudo à eficácia dos laudos psicológicos no processo penal, após a edição da Lei 10.792/2003. Referida norma alterou o Art. 112 da lei de Execução Penal (7.210/1984), excluindo a exigência de a decisão ser precedida de parecer da ComissãoTécnica de Classificação e a possibilidade de ser realizado o exame criminológico. Pela análise da Legislação em vigência, da doutrina, dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como no questionário aplicado a psicólogos e assistentes sociais que atuam no sistema prisional brasileiro, conclui-se que a decisão a cerca da concessão de benefícios da execução...
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