Questoes Lep

Regime O sistema brasileiro é um sistema progressivo ou chamado de sistema inglês ou irlandês. O regime em que o sujeito vai começar a cumprir a pena não PE necessariamente o regime que ele vai terminar a pena. Funciona de acordo com o mérito (art. 112, LEP). Requisito objetivo para a progressão da pena: cumprir 1/6 da pena para crimes comuns, 2/5 quando for crime hediondo e 3/5 quando o crime for hediondo e o condenado for reincidente. Requisito subjetivo: o sujeito deve ostentar bom…

Resumo do artigo sobre o Lep Muitas indústrias que operam com processo produtivo em linha tem na programação de lotes econômicos de produção um problema, tendo em vista a dificuldade de manter a produção em linha, com diferentes produtos conforme determinado pelo demanda. O referido estudo tem como objetivo promover a integração desta linha produtiva a fim de obter lotes econômicos e determinar os tempos e custos de setup que satisfazem a esta demanda. Nos dias de hoje, a indústria tem…

Causas em especie A)morte do agente (107,I,CP)-juntar a certidão de óbito, ouvir MP, certidão original, B) Anistia, graça e Indulto- anistia = lei federal aprovado pelo congresso nacional graça= estado decreto precidencial esta no art. 188 da LEP. Atenção subilinhar codigo. Tem caracter discricionários Anistia: 107,II,CP— E uma lei federal de efeito mais benéfico e retroativo art. 5 revogavel por lei posterior. Pode ser própria ou imprópria= Anistia geral não vai…

relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 6 1.Qual o conceito de pena? 6 2) Descreva as finalidades da pena 7 3) Quais as principais características da pena? 8 4) Como as penas podem ser classificadas? 9 Passo 2 (Equipe) 12 Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das penas privativas de liberdade” e pesquisar a Lei 7.210/1984 e posteriores alterações e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 12 1) Descreva e…

Questões do gabira 1)Explique os requisitos para concessão do livramento condicional? R .Podem ser de duas ordens : objetiva e subjetiva, são requisitos objetivos necessários a concessão de livramento condicional, pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83, cap. ). E subjetivos do livramento condicional , bons antecedentes diz o (art.83 § único ),presume que não voltará a delinquir. 2)É possível a

o recurso também tem o objetivo de corrigir decisões falíveis, seja no plano da legalidade e regularidade, seja quando injusta (pena exagerada). Sendo assim, pode ser objeto do recurso a discussão de uma irregularidade processual, das nulidades, questões de mérito, esta no tocante a equívocos de interpretação quanto à prova, ao fato, à lei e, inclusive, o próprio pedido. Recurso é meio voluntário, é extensão do direito de ação. O Poder Judiciário só atua se provocado. Ao prolatar a…

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO …… 36 3.2.1. População carcerária e estabelecimentos prisionais no Rio de Janeiro …… 36 3.2.2. Perfil socioeconômico dos apenados no Rio de Janeiro.... 37 3.2.3. Trajetória processual …… 48 3.2.4. Direitos garantidos na LEP aos apenados …… 54 3.2.5. Avaliação estrutural das unidades penitenciárias….. 73 3.3. RESULTADOS DA PESQUISA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.... 80 3.3.1. Perfil socioeconômico dos presos no estado da Paraíba..... 83 3.3.2. Trajetória…

ciência para manter a dita segurança e ordem pública. (CFP, 2012) Michel Foucault (2008) relata que o desespero pela “segurança” mostra-se cada vez mais presente e atuante principalmente quando se refere à esfera da criminalidade contemporânea ou das questões envolvendo a ordem social. Associado a esse dispositivo, temos na modernidade o conceito de “risco social” também sustentando intervenções positivistas baseadas na lógica da prevenção e repressão. Mas, para que isso seja eficaz,…

famílias precisam de uma assistência por parte de alguém já que o provedor (a) do lar se encontra impossibilitado de fazê-lo. O Serviço social precisa de recursos para poder atender a demanda tanto dentro do presídio quanto das famílias. Ainda na LEP no Art. 27 o serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho. A maior dificuldade que o Assistente Social irá encontrar para garantir trabalho a um ex-detento, é a resistência e preconceito da sociedade…

uma visita ao médico ou a algum hospital.Os serviços penitenciários são geralmente pensados em relação aos homens, não havendo assistência específica para as mulheres grávidas, por exemplo. Sanitários coletivos e precários são comuns, piorando as questões de higiene. A promiscuidade e a desinformação dos presos, sem acompanhamento psico-social, levam à transmissão de AIDS entre os presos, muitos deles sem ao menos terem conhecimento de que estão contaminados. Muitos chegam ao estado…