Quest Es Do Gabira 2015 5A Respondida

Questões do gabira
1)Explique os requisitos para concessão do livramento condicional?
R .Podem ser de duas ordens : objetiva e subjetiva, são requisitos objetivos necessários a concessão de livramento condicional, pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83, cap. ). E subjetivos do livramento condicional , bons antecedentes diz o (art.83 § único ),presume que não voltará a delinquir.
2)É possível a concessão da liberdade condicional quando o reeducando atende apenas os requisitos objetivos?
R.O reeducando tem que atender aos dois requisitos para concessão da liberdade condicional que são objetivo e subjetivo (art. 83 e 84 do código penal).
3)Deserte sobre as condições de caráter obrigatório ,aplicadas ao beneficiário da liberdade condicional ?
R. Obrigatórias art. 132, § 1º, da LEP : 1) proibição de se ausentar da comarca sem comunicação ao juiz. 2) comparecimento periódico a fim de justificar atividade. 3) obter ocupação lícita dentro de prazo razoável. 4)Deserte sobre as condições de caráter facultativa, aplicadas do beneficiário da liberdade condicional?
R. Facultativas art. 132 , § 2º , da LEP: 1) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida de fiscalizar. 2) recolher-se à habitação em hora fixada. 3) não frequentar determinados lugares.
5)Deserte sobre a revogação obrigatória e facultativa da liberdade condicional?
R. Revogação obrigatória (art.86 CP) o livramento condicional será revogado se liberado for condenado por sentença transitado em jugado, por crime cometido durante a vigência do benefício , se for condenado por crime anterior, (art. 84 CP).Revogação facultativa (art. 87 do CP). O juiz poderá revogar o livramento de forma facultativa se o liberado deixar de cumprir qualquer obrigação , advindas de condenação irrecorrível.
6)Se até o termino do período , o livramento condicional não for