Questões lep

LEP 1- No sistema auburniano na história da punição, observou-se a vontade do recluso em reabilitar-se, no entanto a concessão de beneficios e o retorno ao convivio social dependerá do bom comportamento carcerário. 2- São 10 os membros do CNPCP, designados por ato do Ministro da Justiça. 3- São alguns dos órgãos da execução penal: o cnpcp, conselho penitenciário, conselho da comunidade, departamento penitenciário e patronato. 4- Os resultados dos diagnósticos ou exames e a recreação do recluso é de responsabilidade da assistência a saúde. 5- Dentro do serviço de assistência educacional o estado promove a instrução escolar e formação profissional do preso, sendo obrigatório o fornecimento do ensino de 1º grau. 6- A assistência ao egresso estende-se no prazo de seis meses. 7- O mandato do CNPCP tem duração de 2 anos renovado 1/3 em cada ano. 8- O Ministério Público como fiscal da execução penal e medida de segurança, oficia tanto no processo executivo como nos incidentes da execução. 9- O mandato dos membros do conselho penitenciário é de 02 anos. 10- O conselho penitenciário é somente órgão consultivo, pois cabe somente ao Ministério Público fiscalizar a execução da pena. 11- O Juiz da execução pena decide sobre livramento condicional, incidentes da execução e suspensão condicional da pena. 12- O CNPCP mantém-se informado por relatórios do conselho penitenciário, visitas e outros meios acerca da execução penal nos estados e distrito federal. 13- A…

de Justiça)Assinale a alternativa correta. a) A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue. b) Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução. c) Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário. d) A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do…

QUESTÕES Aula 1 1.Quais as espécies de sanções penais? Qual o conceito e a finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a…

Pós Graduação IEC PUCMINAS – Ciências Penais Aluno: Simone Dupin Trabalho do preso O presente trabalho tem o objetivo de levantar algumas questões relacionadas ao trabalho do preso no sistema penitenciário. Sabe-se que o trabalho do preso na execução penal, assim como o seu papel na ressocialização do homem sentenciado é de extrema importância. A fase de execução penal é de suma importante para o sentenciado, uma vez que o Ministério Público quer o cumprimento da pena, o Juiz…

e prevenção do crime. c) Execução da pena: visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da pena privativa de liberdade e atribuindo ao condenado uma crescente dose de responsabilidade. Art. 1º da LEP – A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 3 NATUREZA JURÍDICA …

a natureza do crime, a idade e o sexo do apenado i) direito à assistência jurídica integral gratuita j) princípio da jurisdicionalidade l) princípio da nulla poena sine processu 2. Natureza jurídica – jurisdicional ou administrativa? 3. Como se processa a execução # execução cível Execução provisória é possível? Súmula 716 do STF Art. 2º. Da LEP Art. 84 da LEP Juízo competente em sede de execução provisória 4. Princípio da isonomia e direitos não atingidos Art. 5º. (vide incisos)…

INCIDENTES DE EXECUÇÃO Questões incidentes que devem ser resolvidas no curso da execução. 1 Conversões Alteração da pena tendo em vista o descumprimento da mesma. Pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (art. 180 da LEP). Desde que: Cumprindo pena em regime aberto Tenha cumprido pelo menos ¼ da pena Antecedentes e personalidade permitam Reconversão. Ex. Pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181) 2 Excesso ou desvio de…

mister a que nos propusemos, optamos por uma exposição objetiva, direta e sem rodeios, das questões inerentes à execução das penas e das medidas de segurança, analisando os dispositivos inseridos na Lei de Execução Penal e legislação correlata contextualmente com o direito material e processual. Para maior absorção dos temas tratados, inúmeros exemplos são expostos. Agregamos, ainda, aos diversos capítulos da obra esquemas ilustrativos que sintetizam os conteúdos abordados, e também…

Serviço Social no Sistema Penitenciário1 Ariana Celis Leite2 O Serviço Social nos presídio vem buscando caminho para uma atuação crítica, frente às situações de vulnerabilidade apresentadas para este setor. Busca atuar não só as questões do delito e da pena, mas os aspectos cotidianos que envolvem o apenado, pensando neste enquanto sujeito que possui condições autônomas para realizar suas escolhas e encaminhar sua trajetória de vida através das relações de apenado e sociedade, e que…

GUAJARÁ-MIRIM/2013 INTRODUÇÃO O tema que nos propomos a abordar tem uma natureza um tanto quanto complexa, pois envolve questões de cunho social, psicológico, econômico, entre outros, assim como questões relacionadas à existência humana. Pedimos licença se ao enfrentarmos tais questões nos alongarmos em demasia na tentativa de abordar o assunto escolhido, pois ocorre que sem uma compreensão mais ampla do sistema prisional brasileiro de Rondônia e de Guajará-Mirim, possivelmente, a…