Questoes Lep

duas pessoas e a duas horas de duração. A Lei 11.942/2009 assegurou às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência, como acompanhamento médico, principalmente nos períodos pré-natal e pós-parto, extensivo ao bebê. Ao alterar a LEP, essa lei também obrigou os estabelecimentos penais femininos a terem berçário para que as mães possam amamentar os filhos por, no mínimo, seis meses. Além disso, a penitenciária de mulheres é obrigada a ter seção específica para…

5. A LEP 22 6. Medidas e Penas Alternativas 28 7.

uma falta grave, não pode extrapolar os limites trazidos pela própria Lei de Execução Penal, no que tange a discricionariedade de punição por tal irregularidade. Insta ressaltar que o processo disciplinar previsto na LEP é regido, pelo princípio da reserva legal, preceituado na LEP, no seu art. 45: “Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar”. A discricionariedade nos casos em tela, é restrita, no momento em que reflete os óbices do…

se faz presente para o processo de reabilitação e reintegração social, o qual é dividido em estabelecimentos penais utilizados pela justiça para o encarceramento dos condenados. Segundo a Lei de Execuções Penais (LEP, 1984) os estabelecimentos penais dividem-se em: Penitenciárias, Colônias Agrícolas e/ou Industriais, Casa dos Albergados, Hospital de Custódia e de Tratamento Psiquiátrico, e as Cadeias Públicas. Uma vez condenado, o preso se destinará…

hediondo. Art. 5º, LVII e LXVI, da CF. (Magistratura/PR – 2010 – PUC/PR) Sabemos que o instituto da prisão e da liberdade provisória tem sido objeto de muito debate e aprofundamento do tema no mundo jurídico. Diante dessa matéria, analise as questões e marque a alternativa CORRETA. I. (A) Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. (B) Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal.…

essa ideologia. A Psicologia por sua vez continuava na luta para sua autonomia como ciência, mesmo que estivesse em relação com outras ciências. A concepção de homem estava apoiada na dicotomia entre homem e sociedade, onde não se considerava as questões sociais e a realidade que envolvia esse indivíduo, contribuindo então para os comportamentos criminosos e as suas motivações. Como o foco do problema era o indivíduo, a distinção do que era patológico e normal ficou mais fácil de ser…

Atualmente o Estado busca não só a forma punitiva, mais também a recuperação do indivíduo para inseri-lo novamente na sociedade. Inicia-se a execução penal depois do trânsito em julgado da sentença condenatória criminal, vale abordar algumas questões valiosas em nossa legislação, pois em nosso ordenamento jurídico traz consigo que não existirá crime sem a existência de lei anterior que possa defini-lo, assim como não haverá pena sem prévia imposição legal. Em 1983 o…

Anulação ab initio (denúncia) 2. Absolvição sumária (tanto pela extinção da punibilidade quanto em razão da matéria de mérito) 3. requerimento ou especificação de provas (testemunhas) CPP, art. 564 CPP, art. 397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 –…

Telecomunicações) As Instaladoras de Elétrica, Hidráulica, Telecom, etc., devem garantir também a continuidade elétrica de todos os sistemas, executando a interligação à partir dos rabichos executando os TAPs, TATs, LEPs, etc. conforme indica o projeto. A execução de Terminais (TAP, TAT, LEP, etc.) caberá a Instaladora Elétrica conforme os detalhes do projeto. O aterramento dos cabos de sinal e voz do sistema Telecom caberá a empresa dessas instalações, a partir dos TAT’s,…

Anulação ab initio (denúncia) 2. Absolvição sumária (tanto pela extinção da punibilidade quanto em razão da matéria de mérito) 3. requerimento ou especificação de provas (testemunhas) CPP, art. 564 CPP, art. 397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 –…