Questoes Lep

inclusive) com base no Art. 564, III, i, do CPP, porque restou verificado que, para a constituição do Júri, somente estavam presentes 14 jurados. Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda justificadamente às questões a seguir. A) A nulidade apresentada pelo Tribunal é absoluta ou relativa? Dê o respectivo fundamento legal. (Valor: 0,40) Com fundamento no artigo 564, inciso III, alínea "i", do Código de Processo Penal, a nulidade é absoluta,…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIDADE VII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – Art. 77/82 do CP e Art. 156 e seguintes da LEP. VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF

TRIBUNAL FEDERAL 25 3.1.3.O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CRIMES HEDIONDOS 26 3.2.SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 29 3.3.PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA 31 3.4.REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 33 3.5.EXTINÇÃO DA PENA (Art. 90 do CP) 36 3.6.QUESTÕES DIVERSAS 37 REFERÊNCIAS 40 1. INTRODUÇÃO O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo.…

Hipótese para crimes culposos. Isso demonstra a finalidade retributiva da pena, porque considera que as consequências do crime já puniram o agente explicitando a finalidade de castigo. Ex. pai que atropela filho saindo da garagem. * Arts. 10º e 22º da LEP (lei 7210/84) Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Art. 22. A assistência…

responsabilidades resulta no acúmulo de requerimentos e lentidão na tramitação processual, geralmente resultando em obstáculos para o exercício no tempo adequado do direito a progressão de regime e de outros benefícios previsto na Lei de Execuções Penais – LEP. Para finalizar esta breve descrição da 16ª VEP, falo do prazer que é desenvolver trabalhos na assessoria do Gabinete do Magistrado. Lá, encontro a companhia de estagiários de notável saber jurídico, fato este que contribui para a…

Falência do sistema prisional e o delinquente como vitima do estado- que não interfere para tutelar estes cidadãos que estão sob sua custodia. ( Diz respeito aos critério da LEP: Lei de execução penal) O sistema penitenciário brasileiro há muitos anos não consegue adequar o número de presos ao número de vagas, a superlotação generalizada em todos os Estados brasileiros demonstra a falência do sistema. A falência do sistema penitenciário brasileiro é notória, pois, na realidade, não…

Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas d) Interdição Temporária de Direitos e) Limitação de Fim de Semana 2.2. Substituição de Pena a) Pressupostos b) Conversão 2.3. Questões Controvertidas a) A Substituição de Pena e os Crimes Hediondos e Equiparados b) A Substituição de Pena e a Violência Doméstica 3. A Pena de Multa 3.1 Conceito. Natureza Jurídica. 3.2…

doutrinários e jurisprudenciais, sustentando solução mais benéfica ao sentenciado. A situação apresentada acima, o condenado vem se mantendo em um regime mais gravoso, mesmo tendo conquistado o regime semi-aberto e os requisitos legais citados no (art. 112 LEP - Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) pelo qual foram reconhecidos pelo juiz. O fato de ocorrer uma deficiência do estado prejudica a progressão do condenado, e sua reintegração na sociedade. Amparado pela lei art 5º XXVI que…

que ferem diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Fatos e Fundamentos O Condenado foi indiciado no Incidente Disciplinar por fuga, considerada falta grave, estabelecido no art. 50, II, da LEP, instituído pela Portaria n° 77/08, da Diretoria da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, em 17 de junho de 2008. O fato que motivou o incidente ocorreu pelo não retorno da regalia [de saída temporária] concedida 08 de junho e retorno…

de prisão preventiva ou revogar prisão preventiva: é recurso de acusação. Conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante: é recurso de apelação. As hipóteses que podemos nos valer dentro do inciso V: sempre que precisar discutir questões relativos à fiança emanadas por juiz de direito. Capturado tem direito a fiança e o juiz não deu a fiança. A fiança foi arbitrada em valor impagável. O juiz considerou que a fiança foi cassada. Caberá RESE, inciso V. Inciso VII: se o…