Pedro Henrique j cumpriu etapa 2

Pedro Henrique já cumpriu, em regime fechado, um sexto da pena privativa que lhe fora imposta pelo fato de ter sido condenado pela prática de crime de roubo, não hediondo, portanto. É certo que a unidade prisional atestou seu bom comportamento carcerário e não possui qualquer outro impedimento. Ocorre que o juiz da vara das execuções criminais da comarca onde está recolhido, mesmo considerando o lapso temporal e a boa conduta carcerária relatada, indeferiu o pedido de progressão de regime, fundamentando sua decisão no fato de não EXISTIREM VAGAS NOSestabelecimentos penitenciários de regime semiaberto, o que impossibilita a progressão, uma vez que, no seu entender, a evolução do regime fechado há de ser, obrigatoriamente, para o regime semiaberto, conforme gradação estabelecida no art. 33, § 1º do Código Penal.

Diante da situação apresentada, elabore um parecer jurídico, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, sustentando solução mais benéfica ao sentenciado.
A situação apresentada acima, o condenado vem se mantendo em um regime mais gravoso, mesmo tendo conquistado o regime semi-aberto e os requisitos legais citados no (art. 112 LEP - Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) pelo qual foram reconhecidos pelo juiz. O fato de ocorrer uma deficiência do estado prejudica a progressão do condenado, e sua reintegração na sociedade.
Amparado pela lei art 5º XXVI que diz: “a lei não prejudicará o direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Deste modo havendo injustiça, e demonstrando claramente a inconstitucionalidade No entendimento de Celso DELMANTO sustenta a inconstitucionalidade de GUARDAR VAGA EM regime mais gravoso. “em face das garantias da individualização da pena (CR, art. 5º, XLVI), complementada pelo art. 5º, XLVIII que determina que "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito", e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI), é inconstitucional exigir, como pressuposto para a expedição da guia