Questoes Lep

seu art. 5º, XLVIII. 2. Passo 2: Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico "das penas privativas de liberdade" e pesquisar a Lei 7.210/1984 e posteriores alterações e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Descreva e explique quais são as espécies de penas privativas de liberdade? Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP): previstas em abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas…

a saber: "O regime de execução da pena, aspecto da individualização, resulta de título executório. A regressão é admissível, obediente ao devido processo legal. Não pode ser determinada a título cautelar. Comando do disposto no art. 118, § 2.º, da LEP, devendo ser ouvido, previamente, o condenado. Olvidado o rito, resta caracterizado o constrangimento ilegal" (Ac. un., 6.ª Turma, STJ, publ. em 25-8-1997, RHC 6.138/SP, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro).

ESTOQUE Gerentes de produção tem usualmente uma posição ambivalente em relação a estoques. Se por um lado representam custos, ocupam espaços, exige cuidados; por outro lado dão uma segurança para ambientes de demanda e fornecimentos incertos Questões chave: Que é estoque? Por que estoque é necessário? Quais são as desvantagens de manter estoque? Quanto estoque uma operação deve manter? Quando uma operação deve repor o estoque? Como o estoque deve ser controlado? Leitura: Operação…

descrito, o regime aplicado foi o fechado em penitenciária. Considerando o § 2º: do art. 33, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado observando critérios. A Lei de Execução Penal - LEP define que a pena do condenado deve ser aplicada de forma progressiva, o condenado que obedecer aos requisitos legais poderá passar de um regime mais rigoroso para outro menos rigoroso. De acordo com Rogério Greco (2012) “a progressão…

fácies e chega até ser algo utópico. Sinalizou-se ao longo deste trabalho que esta questão macro (de por que punir?) se desenrolou em outras questões não menos importantes que dizem respeito, a saber, a quem punir? o que punir? e como punir?. A proposta geral da Lei de Execução Penal traz em seu bojo, possíveis respostas para estes questionamentos. Para Nucci, a LEP, “trata-se da fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se,…

tema e verificar os efeitos que poderão ser produzidos, com base na adoção da legislação pertinente ao assunto. Para a realização deste trabalho, além da revisão bibliográfica, baseou-se no levantamento de casos do dia a dia. Selecionaram-se as questões norteadoras mais polêmicas e controversas e sobre elas o autor se debruça para estudá-las, analisá-las e auferir opiniões e sugestões em relação à aplicação das normas pertinentes ao tema ora estudado. 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Toda vez que…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEGUNDOA LEP? E O QUE O ADOVOGADO FAZ NESSA FASE DA AÇÃO PENAL? Nos precisos termos do artigo 15 da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. Encontramos regras que se compatibilizam com tal previsão em outros diplomas legais, como no art. 5º, inc. LXXIV, e 134, da CF; art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50; Lei Complementar 80/94; art. 41, inc. IX, da LEP. Segundo o…

............................................. 12 1 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é tratar à respeito de algumas situações pertinentes ao serviço Policial Militar, respondendo questões de natureza bem polêmica, e muitas vezes controversa. Será discorrido aqui, à respeito da lida com presos, tanto com relação ao seu direito de liberdade, quando em relação a se ele pode vir a se tornar um alvo e ser alvejado por tiros…

decorrer do seu artigo, discutir as condições e os modos em que o exame criminológico emerge e se estabelece no Brasil e também abordar um pouco da história das lutas que os psicólogos vem travando nesse campo desde a Promulgação da Lei de Execução Penal (LEP) nº7.210/1984. Dividindo seu texto em tópicos, as autoras recorrem de início, a Michel Foucault para problematizar o exame como estratégia de produção de verdade. De acordo com Foucault, esse instrumento surge como uma forma de…

constate estar o preso em atividade laborativa” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6.ed, pp.412). ► art. 39, CP. “O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social”. ► Art.126, LEP. “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011). § 1o A contagem de tempo referida…