Questoes Lep

1988. CNJ – Conselho Nacional de Jusiça. CP – Código Penal brasileiro, CPP – Código de Processo Penal Brasileiro. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990. INFOPEN – Sistema Integrado das Informações Penitenciárias. LEP – Lei de Execução Penal, Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................................14 O sistema carcerário brasileiro…

participação, elaboração e gerenciamento das políticas sociais, na formulação e implementação de programas sociais, na democratização das informações e no acesso aos programas disponíveis na instituição em que trabalha, auxiliando na solução de conflitos e questões sociais com um grupo específico de pessoas. O profissional deve ter como características principais abertura a interdisciplinaridade e multidisciplinaridade, trabalhar em equipe, desenvolver trabalhos em grupo, flexibilidade e…

modo que o Estado não pode exercer sobre ele uma vigilância direta, e desde que seja para visitar a sua família, estudar ou participar de alguma atividade que contribua no seu retorno ao convívio social, conforme o disposto no artigo n.º 122 da LEP. O parágrafo único desse mesmo dispositivo explica que a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. Assim sendo, o…

Questões 1ª QUESTÃO O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca “Y” converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o…

TRABALHO DE DIREITO PENAL QUESTÕES TEÓRICAS QUESTÃO 1 Consiste em uma forma alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade. Esta fica suspensa, durante determinado período, enquanto o condenado cumpre as condições estabelecidas pelo juiz em liberdade. QUESTÃO 2 Duas posições para a natureza jurídica: a) Direito público subjetivo do sentenciado: quando presentes os requisitos legais para a concessão do sursis, o juiz não…

3865-1400 Horários de Atendimento: manhã - 08:00 as 12:00 horas / tarde - 13:12 as 18:00 horas 25 XII) que conceder, negar ou revogar livramento condicional: não cabe Recurso em Sentido Estrito, visto ser caso de agravo em execução (artigo 197 da LEP). XIII) que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Cabe habeas corpus (artigo 648, inciso VI) se o processo não for decretado nulo, segundo FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (2009), bem como cabe Correição Parcial.…

069/90)....23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas......................................................................24 3.4.2 Das Medidas Especificas de Proteção..........................................................26 3.5 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (LEI Nº 7.210/84).........................................27 3.5.1 Os tipos de Estabelecimentos Penais...........................................................27 3.5.2 Aspectos relevantes sobre o Instituto de Administração…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HABEAS CORPUS 4 2.1 HISTÓRICO 4 2.2 FINALIDADE 5 2.3 CABIMENTO 6 2.4 LEGITIMIDADE ATIVA 7 2.5 LEGITIMIDADE PASSIVA 8 2.6 ESPÉCIES 9 2.7 COMPETÊNCIA 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 ANEXO 13 ANEXO A – Questões de concursos públicos 14 ANEXO B – Julgado denegatório de habeas corpus 16 ANEXO C – Julgado concessório de habeas corpus 21 1 INTRODUÇÃO As ações constitucionais, mundialmente conhecidas como writs,…

adolescentsgivingopportunity of abetter future, preventing them from entering theearlylife of crime. Keywords:Prison System;CriminalLaw Enforcement; Rehabilitation. LISTA DE ABREVIATURAS CF/88 - Constituição Federal de 1988 LEP - Lei de Execução Penal ONGS -Organizações Não governamentais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 12 2.1 DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 16 3 BREVE CONTEÚDO HISTORICO DO DIREITO…

relativos ao crime e ao tratamento da criminalidade nas sociedades contemporâneas encontram-se no centro de uma série de discussões e têm despertado a atenção dos governantes e da população. Com a crescente onda de violência nas grandes metrópoles, questões sobre a problemática da violência urbana, ultrapassando o campo acadêmico e político administrativo do Estado, insere-se ao discurso cotidiano nos lares e relações sociais instituídas, causando comoção. O senso comum e parcela…