Questoes Lep

instituições, enfatizando a elaboração de estruturas e canais que viabilizem a participação popular. A respeito da abordagem da gestão, a gestão social enfatiza a elaboração de experiências de gestão focalizadas nas demandas do público-alvo, incluindo questões culturais e participativas. Sobre os limites do modelo de administração pública societal, segundo Paes de Paula (2005): não elaborou de forma mais sistemática alternativas de gestão coerentes com seu projeto político; não conseguiu…

e a criação da Lei de Execuções Penais (LEP) em 1984. Embora a discussão sobre criação da LEP decorra desde 1930, conforme aponta MADEIRA (2009) “a temática retorna apenas no final da década de 50, com edição de uma lei dispondo sobre as normas gerais do regime penitenciário” (LEI 3274/1957)”. Duas décadas mais tarde, há uma nova discussão pertinente à iniciativa da União sobre a implementação de uma Lei referente à Execução Penal. Nesse sentido, a LEP surge para adequar o Brasil ao cenário

BENEFÍCIOS. A posse de aparelho celular pelo apenado dentro do estabelecimento prisional é reconhecida como falta grave, implicando, também, alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, nos termos dos arts. 50, inciso VII, e 127 ambos da LEP. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70048858724, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/09/2012). Processo: APL 734120118170970 PE 0000073-41.2011.8.17.0970 Relator(a): Antônio…

para o não-reincidente punido com pena de detenção igual ou inferior a quatro anos; c) para o reincidente punido com pena de detenção até quatro anos. O cumprimento da prisão albergue em regime domiciliar pode ser feito nos termos do art. 117 da LEP, no caso de sentenciado maior de 70 anos, do doente, da mãe com filho menor ou da gestante. Para a escolha do regime inicial, não pode o juiz considerar apenas a gravidade do delito (STJ, HC 9830/SP), devendo atender fundamentadamente…

Incidentes de execução Conceito: No percorrer do processo de execução podem existir diversas alterações na pena do julgado. Ao dizer de Guilherme Nucci, incidentes de execução, são questões incidentes que devem ser decididas ao longo da execução penal implicando conversão, unificação, soma redução ou extinção de pena ou medida de segurançai. Já para Magalhães Noronha o incidente de execução no processo executório criminal pode se traduzido como

à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo próprio juiz, definidos como interpostos; ocorrem ao longo da causa principal e ligados ao desenvolvimento do processo. Questões prejudiciais São as relativas à…

Idelegability, Power of Police, Administrative Contract. 7 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo Nº. Número 8 LISTA DE SIGLAS PPP Parceria Público-Privada CF Constituição Federal de 1988 FHC Fernando Henrique Cardoso LEP Lei de Execução Penal 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÂO.......................................................................................................09 2 CONTEXTUALIZAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO…

CURSO DE DIREITO PSICOLOGIA JURÍDICA Salvador 2014 CURSO DE DIREITO PSICOLOGIA JURÍDICA Salvador 2014 Questões de análise referente ao caso do menino Bernardo 1) Quem é o cliente? Bernardo Uglione Boldrini, 11 anos de idade, desaparecido no dia 04 de abril de 2014 e encontrado morto em um matagal na cidade de Frederico Westphalen (a 447 km de Porto Alegre), segundo testemunhas, era um menino doce

deficiente o acompanhamento do apenado no regime aberto, pela falta de mais parceiros empresariais dispostos a acreditar na ressocialização do apenado e retorno ao meio social. As considerações supracitadas do projeto têm por objetivo entender as questões levantadas referente às evasões no regime semiaberto e questionamento da não aplicabilidade da Lei na sua essência no cumprimento de pena em regime aberto. Quais são as possibilidades em termos de trabalhos a serem desenvolvidos que…

Adultos por meio da EAD, respeitando a carga-horária que deverá ser de 1.600 (um mil e seiscentos) horas para o Ensino Fundamental e de 1.200 (um mil e duzentos) horas para o Ensino Médio. Este Parecer foi a resposta da Câmara de Educação Básica às questões levantadas sobre as incertezas da legislação de Educação de Jovens e Adultos produzidas em 1990. Neste período de 1990 algumas ações do Governo Federal tiveram destaque entre elas o “Programa Alfabetização Solidária (PAS); o Programa…