Política educacional brasileira pós-1988: eja e eca

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA

Lucélia Aparecida dos Santos.

Introdução

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de analisar as transformações ocorridas na lei e nas políticas públicas para as crianças e adolescentes, e para a educação de jovens e adultos. A educação de adultos é uma prática antiga que acontece desde o Brasil colônia, porém, não encontrou em certos momentos o reconhecimento e a devida valorização. Com o passar do tempo o termo Supletivo foi modificado para Educação de Jovens e Adultos – EJA, tendo bases legais e políticas públicas desenvolvidas para fazer cumprir os direitos desses cidadãos. Desta mesma forma, muitos foram os movimentos para a melhoria das leis de proteção para infanto-juvenis, e entre as conquistas está o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que determina os direitos básicos e fundamentais dessa população. A Constituição Federal, o Estatuto e a Lei de Diretrizes e Bases, entre outros, são órgãos responsáveis pelos significativos avanços ocorridos que consolidaram os direitos do povo brasileiro.

1 Políticas Públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988

O Ensino Supletivo tem suas bases legais na Lei 5.692/71 da década de 1970, e tinha como objetivo remediar a necessidade de escolarização de adultos e adolescentes que não concluíram seus estudos em idade apropriada.
Embora a Constituição Federal de 1998, nos deus artigos 205 a 213 assegure os direitos educativos dos brasileiros e considere como dever do Estado a oferta do Ensino Fundamental gratuito e obrigatório, também para os que não concluíram em idade própria, a Emenda Constitucional 14/96 desobriga o Poder Público da oferta dos serviços educacionais para tais, e da ampliação dessa modalidade de ensino, sustentando somente sua gratuidade.
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a denominação atual que substitui o termo “Ensino Supletivo”. O atendimento da EJA está voltado para aqueles que já estão inseridos