Questoes Lep

claro o caráter obrigatório das atenuantes, logo, constatando-se a presença de atenuante no caso concreto, cabe ao magistrado aplicar a redução da pena, sendo irrelevante para essa operação se essa redução irá conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Questões da OAB: 2013 (Segundo) (XI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca 64ª Questão: Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor maneira de executar o crime, o melhor…

com uma base de informação confiável, eficiente e ágil. Paper Inteligência Organizacional, Inteligência Empresarial, Inteligência Competitiva, Business Intelligence:atualizado em 09/2009. 1 Monitorar, analisar e prever, eficientemente, as questões relacionadas ao core business. Gerar valor aos negócios. A Inteligência Empresarial pode ser concebida como o resultado de uma evolução como função híbrida do planejamento estratégico e das atividades de pesquisa de marketing.…

sobrevivência, ou seja, nada favorecem para a recuperação da populaçao carcéraria. 2. Delimitação e formulação do problema: 2.1- Delimitação do tema Argumentar e defender a plena expansão dos direitos dos apenados com respaldo na LEP( Lei de Execução Penal)e a CF( Costituição Federal). 2.2- Formulação do Problema Quais são as atribuições profissional de Serviso Social no ábito prisional inerentes a viabilização dos direitos dos encarcerados? 3. Formulação dos…

substancialistas; o primeiro é caratcerística das formas taliônicas primitivas e o segundo, averguação subjetivista. O modelo stiológico do autor se enquadra no segundo, embora ambos venham da prescrição de lesão ou repressão antecipada. Para o filósofo, as questões interiores do homem não servem de estudo exceto se for para descobrir o porquê do ilícito penal praticado por ele. Assim, o saber jurídico-penal não se baseia na moral, mas sim da sincronia do saber jurídico com o…

áreas de lazer O fornecimento de alimentação, roupas, medicamentos etc. A segurança interna, realizada por pessoal contratado. O fornecimento de assistência jurídica gratuita para os presos A possibilidade de assistência religiosa-com isso fere a LEP onde esta preconizada a assistência religiosa. 2- Cabe ao serviço publico Fiscalização do ministério publico bem como pelo poder judiciário Direção de unidade prisional Portanto temos modelos de privatização total e parcial, temos…

alternativas à pena privativa de liberdade em âmbito econômico? E quanto custa à sociedade, receber de volta este apenado, que não teve a possibilidade de recuperação? Como o judiciário tem se posicionado em relação a este problema? Estas e outras questões serão dirimidas ao longo deste estudo. CAPÍTULO I- O ESTADO DEMOCRÁTICO 1.1 – Histórico das penas Originariamente na História do Direito Penal, já tivemos como referência punitiva a perda da paz, a vingança de sangue e…

produtiva e de participação numa economia globalizada. Em tal contexto, novas tendências se fazem presentes desde meados dos anos 80, especialmente no que diz respeito a medidas destinadas a assegurar uma maior qualificação para o trabalhador. Tais questões, no entanto, são complexas e eivadas de contradições. Ao mesmo tempo em que o mercado demanda por aumento de escolaridade do trabalhador como condição importante para o seu acesso ao mercado de trabalho, por outro lado este mesmo…

o recurso também tem o objetivo de corrigir decisões falíveis, seja no plano da legalidade e regularidade, seja quando injusta (pena exagerada). Sendo assim, pode ser objeto do recurso a discussão de uma irregularidade processual, das nulidades, questões de mérito, esta no tocante a equívocos de interpretação quanto à prova, ao fato, à lei e, inclusive, o próprio pedido. Vale lembrar que o recurso não é o único meio de impugnação das decisões judiciais, em virtude de que é possível…

da provisoriedade da execução, pois outra foi a intenção do legislador. Basta para tanto uma leitura atenta ao que se propunha a lei com a edição do parágrafo único o art. 2o.. Na Mensagem 242 de 1. 983, quando se referia ao objeto e a aplicação da LEP , mais precisamente nos n.º 15 e 17, assim deixou assentado o legislador: n.º 15. A autonomia do Direito de Execução penal corresponde o exercício de uma jurisdição especializada, razão pela qual, no art. 2o., se estabelece que a…

instrumento do Estado que permite a imposição de um regime de cumprimento da pena de prisão muito mais rigoroso do que o comum. Inexistente na Lei de Execução Penal (LEP) original, de 1984, o RDD foi criado no Estado de São Paulo, em 2001, pela Resolução n. 26, da Secretaria de Administração Penitenciária, e transformado em lei federal, incorporado à LEP, em 2003 (Lei 10.792/03). A primeira megarrebelião comandada pela organização Primeiro Comando da Capital (PCC), em fevereiro de 2001,…