Questoes Lep

a alma, a dignidade, a vida.” Domingos Dutra RESUMO Este trabalho de pesquisa procura conceder uma ampla visão da evolução histórica do sistema carcerário brasileiro com base nas teorias justificadoras das penas. Tais teorias buscam responder questões ligadas à função da pena. Com este projeto de pesquisa, buscamos facilitar a possível identificação a respeito da decadência dos presídios, bem como a influência que tal situação traz a violência urbana do país. Compreendendo a origem…

a metodologia operativa a ser utilizada?) ▪ que meios utilizar? (a escolha dos meios relaciona-se aos fins delineados anteriormente). No processo de construção desta competência, o domínio de alguns conteúdos são indispensáveis, à saber: as questões do trabalho, as políticas sociais municipais/ estaduais, a estrutura familiar contemporânea, dentre outros, são considerados chaves do conhecimento para construção do estudo social. A autora ressalta que o estudo social envolve uma…

artigo 197 da LEP; inciso XVII (da decisão que decidir sobre a unificação das penas), pois de acordo com os artigos 66, inciso III, alínea a c/c artigo 197 da LEP o recurso cabível é o agravo em execução; inciso XIX (da decisão que decreta a medida de segurança depois de transitar em julgado a sentença), pois caberá o agravo em execução (artigo 197 da LEP); inciso XX (da decisão que impõe medida de segurança por transgressão de outra), pois cabe o agravo em execução (artigo 197 da LEP);…

de poder e o sistema impõem, através de reuniões e discussões com os participantes do projeto (docentes e discentes). Contudo percebemos que o trabalho interdisciplinar4 gera divergências, devido as práticas de muitos ainda estarem enraizadas nas questões assistencialistas e filantrópicas, onde a família pobre torna-se campo de intervenção direta, pois é generalizada como responsável pela formação de personalidades deformadas. Esta concepção de família é idealizada pelos valores,…

Penitenciário HRW – Human Rigths Watch IDH – Índice de Desenvolvimento Humano Ilanud – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente INFOPEN – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal PCC – Primeiro Comando da Capital PDF I – Penitenciárias do Distrito Federal I PDF II – Penitenciárias do Distrito Federal II SESIPE – Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF SIM – Sistema de Informações…

não foi concebido como caridade, mas como direito do cidadão, como uma forma de seguro coletivo, foi então que nasceram as noções de segurança e prevenção que se destina a reduzir a probabilidade da ocorrência e a gravidade de um risco. Assim, as questões da habitação, dos bairros difíceis, da droga, do abandono escolar são objeto de uma enorme atenção. O que foi alvo de crítica por ser considerado um Estado de bem estar incapaz de cumprir suas promessas (segurança-prevenção). Então a…

auxiliares de Enfermagem, buscava especialmente garantir o status já conquistado pelos auxiliares e técnicos de Enfermagem; a terceira, exclusiva dos atendentes, cuja preocupação principal centrava-se em assegurar sua existência. Cada uma delas com questões internas importantes. 2.26. O fato concreto, é que, a maioria dos sindicatos trabalhou conjuntamente com a ABEn e o COFEn, entidades cujas concepções reforçaram a dominação do enfermeiros sobre a equipe, possuidores de visões e…

meio familiar e comunitário.[2] Com base no exposto por Julio Fabbrini Mirabete, este projeto de pesquisa centra-se no tema “Direito do preso à visita”, numa tentativa de estudar as diversas questões que envolvem tal direito no âmbito da Penitenciária Feminina de Teresina. Embora uma das questões de maior visibilidade no que tange ao sistema penitenciário brasileiro na atualidade diga respeito à visita conjugal, sexual ou íntima ao preso, o objeto de estudo da pesquisa aqui…

Art. 105, II, “a” C.F. Sentença concessiva de HC sujeita-se ao reexame necessário, art. 574, I do CPP. Art. 581, XI: foi revogado: Decisão que revoga o sursi da pena: incidente do processo em execução desafiando agravo em execução (art. 197 da LEP). Art. 581, XII do CPP: Trata-se de hipóteses de incidentes de execução penal, logo não se aplicando. Art. 581, XIII: tem-se aqui campo fértil para a impetração de HC: Art. 157 do CPP, alterado Lei 11.690/08. A parir de uma…

estabelecimento penal. 6 3. O SISTEMA PENITENCIÁRIO O sistema prisional brasileiro é uma instituição que, ao longo de sua existência tem sido objeto de vários estudos. Este está regulamentado pela Lei de Execução Penal( LEP n.º 7.210 de 11/07/1984) . A LEP determina como deve ser executada e cumprida a pena de privação de liberdade e restrição de direitos. Contempla os conceitos tradicionais da justa reparação, r epreensão pelo crime que foi cometido, o caráter…