Questoes Lep

Sobre o tema em tela leciona ALEXANDRE DE MORAES, para quem que “o princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse (...), à União caberá aquelas matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos Estados referem-se às matérias de predominante interesse regional e aos municípios concernem os assuntos de interesse local” (Direito Constitucional, 19ª ed., São Paulo, Atlas, 2006,…

sendo eles isentos de pena. 
 O cumprimento das decisões se dará através da expedição de guia, denominada guia de execução/recolhimento, que pode ser provisória ou definitiva. OBS - com a expedição da guia serão assegurados os benefícios previstos na LEP (progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação). 
 Requisitos da guia: 1-) Nome do sentenciado. 2-) Qualificação com seu R.G. inclusive. 3-) Data do término da pena. 4-) inteiro teor da denúncia e da sentença.…

visando evitar a aplicação de pena privativa de liberdade (multa, restritivas de direito). Podem ser diretas ou substitutas: ________________________________________________________________________________ www.conteudojuridico.com.br Milhares de questões de concursos categorizadas por disciplinas on line. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR a) diretas: são aplicadas diretamente, sem passar pela pena de prisão, ou seja não há a substituição ex.: a pena de multa aplicada abstratamente no…

contraditório e da ampla defesa. 3 – Da execução – Neste momento atuam o Poder Executivo e o Poder Judiciário, este aplicando as normas previstas na Lei de Execução Penal – LEP – Lei 7.210/84. Enquanto o Poder Executivo prende os criminosos, constrói os presídios e os administra, aplicando o tratamento penitenciário, os benefícios da LEP, são satisfeitos pelo Juiz da Execução Penal. Ex: Progressão de regime, livramento condicional, remição da pena pelo trabalho, etc. SISTEMAS DE…

. . . 11 Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Título I da LEP) Dr. Felipe Martins Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Do Condenado e do Internado (Título II da LEP) Desembargador Sílvio Marques Neto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Da Assistência - Art. 10 e 11 da LEP (Título II, capítulo II, da LEP) Juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, Coordenador Executivo do…

instituído como modalidade de sanção disciplinar que tem como finalidade principal isolar os presos que representam elevado nível de periculosidade e que coloquem em risco a segurança e a ordem do estabelecimento prisional. Assim sendo, o estudo aponta questões sobre a (in)constitucionalidade do instituto e suas posições doutrinarias, se contra ou a favor do mesmo. O tema é relevante, apesar de haver posições doutrinarias divergentes por considerar o RDD regular, já outros se opõe…

CF/88, já se obtém o sentido do princípio, a se relevar como garantia intrínseca ao condenado contra atos desumanos e degradantes na execução da pena que lhe é imposta. II)princípio da legalidade; O Princípio da legalidade, aparece no art. 3º da LEP, que estabelece que "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei" Diante disso, constata-se que o princípio da legalidade se apresenta como encerramento consagrador dos…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, adquirir conhecimento de alguns institutos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução penal. Iniciaremos nossos trabalhos com um caderno de exercício, onde formularemos questões pertinente com os institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas…

momento, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o sentenciado preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP. Pedro Henrique, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir O bom comportamento do peticionário no…

suplicado, passou ser a vítima e objeto de piedade. 1.4 PERÍODO HUMANITÁRIO Em meados do sec. XVIII surge o período humanitário, junto com o Iluminismo, para pregar a reforma das leis e da administração da justiça penal, considerando as questões do fundamento do direito de punir e da legitimidade das penas. Diante da crueldade e severidade das penas, a sociedade verificava a necessidade de modificações nas formas do direito repressivo. Nesse período Beccaria (1764) chamou a…