Beneficios da lei 7.210/84-lep

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1. INTRODUÇÃO


O presente trabalho tem por objetivo, adquirir conhecimento de alguns institutos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução penal.

Iniciaremos nossos trabalhos com um caderno de exercício, onde formularemos questões pertinente com os institutos abaixo pesquisados.

Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Emregra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas como processo autônomo. Isso equivale dizer que os autos são reproduzidos por cópia, e desse modo, formado novo volume com as peças imprescindíveis ao acompanhamento do cumprimento da pena e da concessão de benefícios, notadamente com a guia de execução penal inclusa.

Diferentemente do processo deconhecimento (condenatório), onde pode ser encontrada situação de litisconsórcio passivo (com vários acusados com narrativa de imputação em co-autoria ou participação em uma mesma denuncia ou queixa), é constituído um processo de execução por acusado, para que assim seja atendido adequadamente o principio da individualização da pena. Em outras palavras, será formado um caderno processual para odesenvolvimento do procedimento executório da pena para cada apenado, com tantos processos de execução para quantos apenados existirem no pólo passivo do único processo de conhecimento.

no processo penal, a execução penal é um novo processo com caráter jurisdicional (porque se desenvolve perante autorização judiciária e nele são profetizadas decisões fundamentadas) e administrativo (eis que tambémimplica uma série de providências tendentes a dar condições ao cumprimento da pena ou de medida de segurança em estabelecimento adequado) com o objetivo de efetivar as disposições de sentenças ou de decisão criminal e oferecer condições para a integração social do condenado e do internado.

Existe debate em torno da natureza jurídica do processo de execução penal, se jurisdicional ouadministrativa. Embora o juiz da execução penal pratique atos eminentemente administrativos, a exemplo da expedição de guia de execução penal e da emissão de ordens à direção do estabelecimento prisional, com o controle e fiscalização do cumprimento da pena, também exerce jurisdição, consistente na prolação de atos jurisdicionais com cunho decisório, tais como decisões sobre progressão de regime, livramentocondicional, saídas temporárias, regressão de regime, indulto, anistia e extinção de punibilidade.

cabe notar por fim que, sob o enfoque dinâmico, o processo de execução penal é autônomo, não tendo relação de continuidade com o processo de conhecimento criminal (ação penal condenatória). Na prática, depois de encerrado o processo penal condenatório, os autos são arquivados e, por cópia e com aemissão da guia de execução penal, são formados outros autos, onde será desenvolvido o procedimento executivo penal de forma individualizada.



2. CADERNO DE QUESTÕES

1) Para a orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador dapena privativa de liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do MP com atuação junto à vara de execuções penais.

R) A individualização da pena está consubstanciado no art. 6º da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal, que assim preleciona:
“A classificação será feita por Comissão Técnica de Clasificação que elaborará o programaindividualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório”.

Essa comissão acima mencionada é presidida pelo diretor e composta, por 2 (dois) chefes de serviços, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado a pena privativa de liberdade e, nos demais casos, atuará junto ao juízo da execução e é integrada por...
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