Questoes Lep

agravo foi mencionado na LEP sem qualquer alusão ao seu procedimento, pela verdadeira intenção do legislador, pela identidade de terminologia e, por fim, também por analogia ao agravo do CPC (invocação subsidiária do estatuto processual civil) . Os legitimados para interpor o agravo são o Ministério Público, o condenado, além de seu cônjuge, parente ou descendente, todos na figura do defensor constituído ou nomeado (art. 195, LEP) e o…

estrutura, a precariedade dos serviços médicos e etc. Além de todos esses problemas as prisões que abrigam mulheres sofrem com outro problema: a gravidez. As grávidas detém um direito diferenciado dos demais, segundo o Art. 83 da Lei de Execução Penal (LEP) - Lei 7210/84 § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº…

objetivo e podem ser compreendidos como a manifestação da subjetividade e da presença de conteúdos inconscientes. (CRUZ, 2005). A psicologia utilizará a mediação para atuar em diversas situações conflitantes, nesse caso, direcionará seu olhar para as questões familiares ou conjugais com o intuito de ser uma via alternativa e complementar na resolução dos problemas no que tange à guarda dos filhos. Para realizar tal mediação, o psicólogo deverá ter habilidades específicas, atitudes e…

4.1.2. A Lei de Execução Penal A descrição mais detalhada sobre as normas prisionais brasileiras – ou pelo menos, as principais aspirações do sistema prisional – pode ser encontrada na Lei nº 7.210 de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal (LEP). É uma obra extremamente moderna de legislação: reconhece os direitos humanos dos presos; ordena tratamento individualizado; protege os direitos substantivos e processuais dos detentos; e garante assistência médica, jurídica, educacional, social,

FACULDADE DO ESPIRITO SANTO UNES DIREITO – 8º PERIODO LEP CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................03 2. A AUTONOMIA DO PROCESSO E SUA INSTAURAÇÃO..............04/05 3. O INCIDENTE DE EXECUÇÃO.........................................................05/06 4. OS SUJEITOS PRINCIPAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL..................

juiz, no momento da imputação da sanção penal (suficiente para prevenir o crime). Tal programa deveria ser realizado por técnicos da execução penal (assistentes sociais e psicólogos), objetivando a “harmônica integração social do condenado” (conforme LEP, art. 1o ). Além disso, a aplicação/execução concreta da pena cumpriria a função simbólica de estabilizar as expectativas normativas da comunidade. Estaria, assim, demonstrada a utilidade do sistema penal para a proteção da sociedade: a…

criminalizador do empirismo que nos ajuda a formarmos opiniões fundamentadas. Salientamos que os nomes dos reeducandos que contribuíram para fundamentar as questões em exposição neste artigo, não serão citados, visando preservar as identidades dos mesmos, sendo que o intuito do presente trabalho não é expor ninguém e sim apenas elucidar questões pertinentes ao tema. No decorrer do artigo traçaremos um paralelo entre o início do uso de drogas e a prática de delitos, procurando compreender…

existente. A Justiça Restaurativa baseia-se num processo de consenso e diálogo, onde a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por uma infração, participam ativamente na resolução das questões oriundas do conflito, geralmente com a ajuda de um facilitador, objetivando a reparação do dano (sentido lato) e a restauração das respectivas relações. 8) Enumere as etapas da realização da Mediação. A mediação não possui estrutura…

problemas de superlotação carcerária, reincidência e outros continuam a ocorrer freqüentemente no sistema prisional. Procuramos apontar a realidade do sistema penitenciário com a saúde do sentenciado que tem seus direitos garantidos por lei, segundo a LEP Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Na prática, nenhum desses benefícios é oferecido na extensão contemplada pela lei.…

do sistema carcerário e de não observância da LEP, no que concerne aos programas instituídos para a ressocialização do condenado. Mencionando também, os pressupostos de aplicação das penas alternativas, para promover a especialização de tais pressupostos determinando as influências resultantes quanto a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, e ainda o estudo da Lei nº. 9.714/98. 3. As questões de Pesquisa - Do que a Lei nº.…