Questoes Lep

PARTE 02 Teoria da Pena e Noções de Execução Penal Mero Roteiro de Aula Prof. Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que…

Carvalho - Crítica à execução Penal - doutrina Zaffaroni - Em busca das Penas Perdidas 10/08/2013 EXECUÇÃO PENAL - LEI 7.210/84 E CR 1) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 2) COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 3) CIÊNCIA? 4) FINALIDADE DA LEP 5) PRINCÍPIOS: LEGALIDADE - ART. 3 DA LEP IGUALDADE - ART. 3 § ÚNICO PERSONIFICAÇÃO DA PENA - ART. 5 P. DA JURISDICIONALIDADE - ART. 194 P. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL P. REEDUCATIVO - ART. 11 / 12 / 23 P. DA HUMANIDADE - ART. 5, XLVII, XLVIII,…

5 – Análise jurisprudencial. 6 - Conclusão. Referências 1 – INTRODUÇÃO O trabalho ora proposto preconiza analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), também chamado de sistema do “cárcere duro”, estabelecido na Lei de Execuções Penais (LEP Lei nº 7.210/84) pela Lei nº 10.792/03, como forma de cercear o comportamento dos presos. O objetivo deste estudo é avaliar a constitucionalidade e a efetividade deste regime na disciplina do preso dentro do sistema carcerário, bem…

através da ciência • Educação: Formação, os cientistas de amanhã Estrutura do CERN O Conselho CERN é a mais alta autoridade da Organização e tem a responsabilidade de todas as importantes decisões. Ele controla as actividades do CERN em questões científicas, técnicas e administrativas. O Conselho aprova os programas de actividade, adota o orçamento e as despesas comentários. O Conselho é assistido pelo Comitê de Política Científica e da Comissão de Finanças. O…

sua existência já nos anos 60 e sendo este, atualmente, oferecido em alguns Estados, como exemplo o Estado do Maranhão. O grande entrave é que esta oferta se organiza de forma precária e sem uma institucionalização na rede de ensino, como prevê a LEP. Na maior parte das Secretarias responsáveis pela Administração Penitenciária não há um departamento para organizar a assistência educacional. Na falta de diretrizes por parte do Ministério da Educação e dos demais entes federados foram…

versam sobre o tema. 5 2. JUSTIFICATIVA O presente projeto visa conhecer o trabalho que o Assistente Social realiza, frente às questões sociais que envolvem os reeducando do CERSAB II, que estão prestes a serem reinseridos na sociedade e assim descobrir os avanços e desafios do cotidiano laboral do Assistente Social. Dessa forma, compreender as questões intrínsecas ao Serviço Social em uma Unidade Prisional do Regime Semiaberto, que tem na ressocialização a principal meta de …

autor quem dá causa ao evento (teoria da equivalência das condições – todas as participações são de iguais valores); - DOMÍNIO FINAL DO FATO:é autor quem tem o controle final do fato. Não exclui a restritiva, mas complementa-a. Explica as questões de autoria mediata, intelectual etc. É uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado (equivalência das condições). Agindo no exercício desse controle, distingue-se do partícipe, que não tem o domínio do

acerca de um caso concreto, na problemática da aplicação do Regime Disciplinar, elencado no artigo 50 e seguintes da Lei de Execução Penal de nº 7.210/84, especificamente referente ao preso vítima do isolamento preventivo nas faltas graves, artigo 60 da LEP, assim como sua aplicação encontrada no artigo 88 da referida lei. O assunto a ser discutido é que, apesar de a lei em comento ser específica e representar o procedimento de execução da pena como preceitua o ordenamento jurídico, a…

de Justiça do Rio grande do Sul: Ementa: AG Nº 70.048.786.594AG/M 1.546 - S 14.06.2012 - P 68 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES NÃO TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEP PARA O SEU DEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Embora as hipóteses do artigo 117 da LEP não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma…

INCIDENTES DA EXECUÇÃO São consideradas incidentes da execução, consoante Avena (2014, p. 761) “as questões jurídicas que ocorrem no curso do processo de execução criminal, exigentes de pronunciamento judicial, as quais podem acarretar a alteração do curso da execução, a redução ou até mesmo a extinção da pena ou medida de segurança”. Existem três tipos de modalidades de incidentes, conforme previsão nos artigos da Lei de Execução Penal, quais sejam: conversões, excesso ou desvio,…