DIREITO PENITENCIARIO

Bibliografia Básica:
Jason Soares Albergaria - Comentários à Lei de Execução Penal
Getúlio Sérgio do Amaral - Normas de Execução penal Estadual e Alguns comentários
Júlio Fabrine Mirabetti - Comentários à Lei de Execução Penal
Renato Flávio Marcão - Curso de Execução Penal / Le de Execução Penal Anotada
Heitor Piedade Junior - Lei de Execução Penal

Bibliografia Complementar:
Saulo de Carvalho - Crítica à execução Penal - doutrina
Zaffaroni - Em busca das Penas Perdidas

10/08/2013
EXECUÇÃO PENAL - LEI 7.210/84 E CR
1) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
2) COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR
3) CIÊNCIA?
4) FINALIDADE DA LEP
5) PRINCÍPIOS: LEGALIDADE - ART. 3 DA LEP IGUALDADE - ART. 3 § ÚNICO PERSONIFICAÇÃO DA PENA - ART. 5 P. DA JURISDICIONALIDADE - ART. 194 P. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL P. REEDUCATIVO - ART. 11 / 12 / 23 P. DA HUMANIDADE - ART. 5, XLVII, XLVIII, XLIX, L
6) COMPETÊNCIA - SUM. 192 STJ
Há um projeto para alterar a Lei de Execução Penal. A lei atual é boa, o problema é sua efetividade, pois não conseguimos fazer com que ela seja efetivamente cumprida.
Qual a natureza jurídica da Lei de Execução Penal? Ela pode se dar quando temos uma sentença condenatória e uma sentença absolutória imprópria (para a maioria dos doutrinadores).
Para a Ada Pelegrini: a Execução penal é um ato complexo, pois é uma junção do judiciário como o executivo, ou seja jurisdicional e administrativa. Trata se de fase processual penal que faz valer o comando estabelecido na sentença penal condenatória ou absolutória imprópria ( medida de segurança ).
Para a maioria dos juristas é uma fase procedimental,
A lei de execução penal não é aplicada apenas após o transito em julgado da sentença condenatória. Ela é aplicada também para os presos provisórios.
Observação: transação é aplicada a qualquer rito. Requisito dela é a pena em abstrata igual ou inferior a 2 anos. Essa transação penal, uma vez cumprida é causa de extinção de punibilidade. Se ela não for