A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro: a convenção americana de direitos humanos

INTRODUÇÃO

A crise do Sistema Penitenciário Brasileiro é retratada em muitas obras do Direito Penal Brasileiro como sendo uma crise que se instaurou há muitos anos. Alguns autores afirmam que a causa de tal crise é o descaso do poder Estatal para com os presos e de parte da sociedade que os vê como seres perigosos e merecedores de privação de liberdade como forma de punição pelo ato ilícito cometido, mantendo-os longe do convívio social.

Em seu artigo “A crise no Sistema Penitenciário Brasileiro”, a estudante de direito Daniele Lara (2003) afirma que a realidade penitenciária encontra-se arcaica e falida. Os presos, nesta realidade, submetem-se às mais terríveis condições de vida: celas sujas e úmidas, anti-higiênicas e superlotadas onde, em não raras vezes dormem sentados enquanto outros revezam em pé. Ademais, a promiscuidade impera nesses estabelecimentos como conseqüência da abstinência a que muitos devem se submeter, o que os leva a cometer violências sexuais contra companheiros de cela. (LARA, 2003, p. 2).

Advém disso a disseminação crescente da AIDS nas prisões brasileiras. Cerca de 10% a 20% dos presos pode estar contaminado com o vírus, ainda segundo Lara. Além disso, o uso indiscriminado de drogas e a facilidade de adquirir telefones celulares e armas dentro das cadeias públicas e penitenciárias fomentam a indústria do crime com a formação de grupos mafiosos que são comandados por líderes que exercem dominação sobre os outros presos. Vê-se uma hierarquização interna dos detentos e a criação de uma comunidade baseada em suas próprias leis onde o poder público não tem mais domínio ou se tem, não o exerce de maneira satisfatória.

“O declínio do nosso sistema penitenciário, assim como em vários países, fundamenta-se, basicamente, nos custos crescentes do encarceramento e na falta de investimento no setor por parte da administração pública gerando uma conseqüente superlotação das prisões. A partir dessas questões,