Execucao Penal

Execução Penal

Prof. Antônio Carlos de Aguiar Desgualdo

1. NULIDADES Nulidade é uma sanção ou um vício para o ato processual que não atenda o requisito mínimo exigido por lei. Como vício, ela torna o ato imperfeito. Como sanção considera o ato como não realizado (pena).
1.1. Princípios
1.1.1. Do Prejuízo Significa dizer que no processo penal, para podemos falar em nulidade, tem que haver prejuízo para alguém. Se não houver alguma irregularidade no processo, não se fala em nulidade.A ideia é de economia processual. Alguns autores entendem que há uma distinção entre nulidade absoluta e relativa. Quando refere-seà nulidade absoluta, o prejuízo é presumido, evidente, como, por exemplo, uma condenação sem defesa. Por outro lado, na nulidade relativa o prejuízo deve ser demonstrado, ou seja, a pessoa que alega o prejuízo deve demonstrar que houve.
1.1.2. Da Causalidade Quando falamos em principio da causalidade, alguns autores referem-se como nulidade originária ou nulidade derivada. Determinados atos interligam-se entre si. A lei estabelece um roteiro que um ato precede outro
1.1.3. Da Convalidação Via de regra, significa dizer que, sanado o vicio ou vencido o momento adequado para arguição do vício e se não trouxer prejuízo, tal ato será considerado como válido.
Art. 565, CPP – Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
Art. 566, CPP – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
1.2. Classificação dos atos processuais O ato processual pode ser classificado em: a) ato inexistente; b) ato nulo; c) ato anulável.
1.2.1. Ato inexistente O ato inexistente é aquele cuja atipicidade é tão grande que chega a ser considerado um não-ato. Por isso se fala que não se trata