Principio Da Equidade E Equilibrio

jurisprudência do próprio código civil, e esse avanço é devido aos novos conceitos como a boa fé, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Na filosofia das normas do CDC estaria à proteção do consumidor contra a lesão e os lesionários, preocupando-se especialmente com a justiça comutativa e o princípio da equidade. O equilíbrio e a equidade estão inseridos no princípio da boa fé ou no princípio formulador máximo, o da confiança. A boa fé objetiva valoriza os interesses…

"aquilo que se lê"), uma lei é uma regra, um conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A lei (enquanto norma jurídica) deve obedecer a diversos princípios, como é o caso da generalidade (abranja todos os indivíduos), a obrigatoriedade (é imperativa) e a permanência (as leis são ditadas com caráter indefinido), entre outros. No âmbito do direito, a lei é um preceito ditado por uma…

DE CONSUMO 1) A cláusula que estabelece o reajuste das prestações de um contrato pela variação do dólar viola algum princípio afeto ao direito do consumidor? Segundo o art. 6, inc. V do CDC, é um direito do consumidor ter modificado clausulas que estabeleçam prestações desproporcionais, e as que tornam excessivamente onerosas, logo tal clausula fere princípio do equilíbrio contratual absoluto, onde ocorre o combate a prática considerada abusiva contra o consumidor. Importante…

formalismo excessivo, procura analisar uma afirmação de duas proposição contraria existente em um campo do formalismo e justiça que, procura no entanto trazer a solução que tem se espalhado no direito processual. Começa estabelecendo principais valores e princípios com que deve trabalhar o processo. No entanto o formalismo processual ele tem suas próprias idéias, sem próprio conceito, mas que empresta o todo procedimento. É preciso que o processo obedeça a uma determinada ordem,…

Trabalho de Direito Penal Equidade e Princípios gerais do Direito Penal 2013 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................03 A Equidade no Direito Penal.....................................................................................04 Princípio da Intervenção Miníma.............................................................................07 Princípio da Proibição da…

da Equidade Primeiros registros da teoria A teoria da equidade também é conhecida como teoria do equilíbrio e em Roma caracterizava-se pelo formalismo, oralidade e rigidez, aplicando a igualdade aritmética e não a equidade, com isso, criava-se uma massa de excluídos que não podiam recorrer à justiça. Com a invasão da Grécia pelos romanos, houve uma sincretização entre as duas culturas. A filosofia grega influenciou na quebra da rigidez do Direito Romano, através do princípio da equidade que

– UnC – Campus Canoinhas Direito Previdenciário Acadêmico: Telmo Roberto Ossowski 10ª fase 15 de agosto de 2013 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL O parágrafo único do art. 194 da CF dispõe que a seguridade social será organizada, nos termos da lei, com base nos objetivos que relaciona. Todavia, pela natureza de suas disposições, tais objetivos se revelam como autênticos princípios setoriais, isto é, aplicáveis apenas à seguridade social: caracterizam-se pela generalidade e veiculam os…

PRINCÍPIOS SOCIAIS DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ) Autores: SUMÁRIO 1. Introdução 2. A tutela do consumidor a nível constitucional 3. Situando o problema no âmbito do Estado Social 4. Princípios sociais dos contratos 5. A matéria prevista no…

com as fontes materiais. As fontes citadas no estatuto acima são: Convenções internacionais (fonte primária); Costumes internacionais (fonte primária); Princípios Gerais do Direito (fonte primária); Jurisprudência internacional (meio auxiliar – fonte secundária); Doutrina internacional (meio auxiliar – fonte secundária); “ex aequo et bono” = Equidade (meio auxiliar – fonte secundária). Os meios auxiliares são fontes secundárias e as demais são fontes primárias. Vale salientar que não…

inicialmente, em manter o equilíbrio contratual, motivo pelo qual o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor31 traz à baila que são vedadas as obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que atentem contra valores da sociedade ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada) ou mesmo que ofendam o princípio da boa-fé objetiva, a exemplo da falta de cooperação, de lealdade ou quando frustra a legítima confiança criada no consumidor, e a equidade que…