temas de direto do consumidor

TEMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO

1) A cláusula que estabelece o reajuste das prestações de um contrato pela variação do dólar viola algum princípio afeto ao direito do consumidor?
Segundo o art. 6, inc. V do CDC, é um direito do consumidor ter modificado clausulas que estabeleçam prestações desproporcionais, e as que tornam excessivamente onerosas, logo tal clausula fere princípio do equilíbrio contratual absoluto, onde ocorre o combate a prática considerada abusiva contra o consumidor.
Importante ainda destacar que a variação cambial experimentada em período de instabilidade econômica representa fato capaz de abalar o equilíbrio da relação contratual cuja taxa de reajuste seja o dólar, subtraindo-se do Código de Defesa do Consumidor a permissibilidade jurídica em se proceder à revisão de cláusula contratual em decorrência de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosa. A teoria da base objetiva do negócio jurídico afigura-se como mecanismo capaz de tornar o contrato mais justo, admitindo a ruptura ou acomodação do princípio do ""pacta sunt servanda"", cabendo ao magistrado decidir sobre sua aplicação na espécie, de forma a impor limites aos excessos e abusos do poder econômico privado.
Em relação as clausulas do contrato, tendo sido livremente pactuado o reajuste em dólar e sendo o recurso obtido captado no exterior, é devido o reajuste das prestações devidas pela variação cambial da moeda. Desnecessária a comprovação de que tenha realizado ou não a captação do recurso no exterior, uma vez que tem validade o que é estabelecido no contrato.

2) Disserte acerca dos principais princípios consumeristas

O Código de Defesa do Consumidor, a fim de estabelecer o equilíbrio e a justiça contratual, consagrou princípios aplicáveis a todos os contratos de consumo.

Princípio da transparência
Significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e