Primeiras Legislações Brasileiras

anterior. Então para complemento, é necessário observar as considerações estabelecidas pelo artigo 53 da referida lei: Art. 53. O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.B.N.T.), no sentido de que esta, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.150, de novembro de 1962, prepare, no prazo máximo de 120 dias, normas que estabeleçam, para cada tipo de prédio que padronizar: I -…

CAPITANIAS HEREDITÁRIAS A partir de 1530, D. João III, Rei de Portugal, começa a colonização brasileira, por meio das capitanias hereditárias. Martin Afonso de Souza veio para o Brasil com um regimento que lhe dava poderes, inclusive de fundar vilas. Martin Afonso volta para Portugal convicto de recomendar ao rei a colonização das novas terras. Para isso D. João III edita legislações especiais com esse intuito: as Cartas de Doação e os Forais. Nas cartas de doação instaura-se o…

afinal, de onde vem esse termo e o que realmente designa?. O termo “hacker”, hoje sinônimo de invasores de sistemas de e-mails e websites – vem dos anos 50 e 60, quando um “hack” era apenas uma solução inspirada ou elegante para qualquer problema. A primeira geração de hackers era formada por garotos que mexiam na rede de telefones, se infiltravam nos primeiros sistemas de computadores e se gabavam de seus feitos em murais. Na medida em que a sofisticação dos “hackers” de computação…

desenvolvidas legislações, portarias, RDC’s que visam informar, atualizar e mostrar a interação homeopática no Brasil, abordando a importância de tais leis para regulamentação da farmácia homeopática brasileira. Legislação Homeopática Decreto n. 57.477 de 20 de dezembro de 1965 Dispõe sobre a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em Homeopatia e dá outras providências. Em 25/11/76, foi aprovada a primeira edição da Farmacopeia Homeopática…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS OS DIREITOS INDÍGENAS – ANÁLISE DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA E BOLIVIANA Trabalho semestral da disciplina BRI0025 - Teoria de Estado II: Constitucionalismo Comparado, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo SÃO PAULO, 2012 INTRODUÇÃO A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007) serviu para reforçar uma tendência que já vinha tomando lugar em…

LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS INTRODUÇÃO Sob o ponto de vista filosófico, a Ética pode ser considerada como a ciência que estuda os valores e princípios morais de uma determinada sociedade. A Ética quando aplicada as empresas, preocupa-se com as responsabilidades do individuo para com a companhia, e da responsabilidade desta com ele e com o meio ambiente. A ideia de que a democracia ainda não conseguiu atingir

prevista na Constituição, não adquirira a nacionalidade brasileira. Perda da nacionalidade 1. As duas hipóteses de perda da nacionalidade Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II) adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei brasileira; b) de imposição de naturalização, pela norma…

2011 Relatório da viagem de estudos acadêmicos à Montevideo Conforme cronograma apresentado antes da viagem, no dia 11/10, tivemos aula com o Profº Horácio Brum, no qual este lecionou sobre a matéria de Direito Agrário (Derecho Agrario). A primeira constatação a referida matéria, é que esta se assemelha ao nosso direito Ambiemtal, pelo fato de ambas regulamentarem as diretirzes concernente a preservação dos recursos naturais, elementos fundamentais para o cultivo da terra, desde o…

através das primeiras legislações trabalhistas, a questão trabalhista se torna cada vez mais importante, passando a intervir nos sindicatos, atribuindo disciplina entre patrão e trabalhador, a partir de 1931 várias leias são formuladas, como a regulamentação do trabalho infantil e das mulheres, determinando a jornada de trabalho de oitos horas e descanso semanal renumerado, salário mínimo e entre outros. Essas décadas foram decisivas para o início do Serviço Social no Brasil. Suas…

pessoas ou grupos de pessoas na sociedade. Resposta Selecionada: Corretaa. As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda afirmativa é uma justificativa correta da primeira. Resposta Correta: Corretaa. As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda afirmativa é uma justificativa correta da primeira. Feedback da resposta: Feedback – alternativa A, o estereótipo, considerado uma atribuição de uma característica que identifica o indivíduo, embora aceito pela…