Primeiras Legislações Brasileiras

própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registados num cilindro de argila na língua acádica com a escritura cuneiforme. Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registo antigo foi agora reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Divulgação dos…

A REALIDADE DO ABORTO NA SOCIEDADE BRASILEIRA E SUA POSSÍVEL LEGALIZAÇÃO Ana Carolina Rodrigues Parreira Aluna do 3º ano do Curso de Direito Da UNESP (Campus de Franca-SP) Sumário: 1. Introdução 2. O Aborto na História 3. O Aborto na Legislação Penal Brasileira 4. A Realidade do Aborto no Brasil 5. O Porquê da Legalização 6. Os Argumentos Contrários 7. Direito Comparado 8. Conclusão 9. Bibliografia Resumo: O presente artigo se compromete a discorrer a respeito da…

e penalizem a violência contra as mulheres está, desde o século passado, claramente estabelecido em numerosas convenções, declarações e tratados internacionais. Levantamento feito pelas Nações Unidas em 139 países aponta que 2/3 deles possuem legislações para o enfrentamento da violência contra as mulheres, mas essas leis variam muito em termos de abrangência e rigor. Por exemplo: em vários países o estupro conjugal não é considerado crime e ainda se isenta de punição os chamados…

Economia Brasileira A construção do Homem Novo: trabalhador brasileiro O texto trás ao leitor uma reflexão acerca do surgimento da classe operaria propriamente dita no Brasil. O surgimento do proletariado livre e digno é o tema do texto, a construção da democracia trabalhista, antes não assegurada por regras, preceitos ou normas, agora o é pela constituição de 1934. Getúlio Vargas, também conhecido como pai dos pobres institui a chamada, constituição trabalhista, que irá determinar…

exclusão, que considera a violência atividade de determinados grupos sociais (os atrasados, arcaicos etc.) e distingue entre um “nós brasileiros não violentos” e um “eles violentos”; um dispositivo sociológico que afirma que, na essência, a sociedade brasileira não é violenta, como dito acima, e que essa seria passageira ou acidental, atribuída a um momento definido; e finalmente, um dispositivo de inversão do real, que permite dissimular comportamentos, idéias e valores (p. ex., o…

1. MENORIDADE PENAL E REFLEXOS NA CONSTITUIÇÃO Define-se como menoridade a idade em que o indivíduo não atingiu a sua maioridade, de acordo com a legislação Brasileira, enquadra-se nessa condição os jovens com idade inferior a dezoito anos. Possui a menoridade dois preceitos fundamentais, os menores absolutos e os relativos. Os indivíduos enquadrados no primeiro preceito são aqueles em que hà incapacidade absoluta, por parte do indivíduo, de exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil

NO ÂMBITO JURÍDICO........................................................... 7 4.1 Eutanásia na legislação brasileira.......................................... 7 4.1.1 A eutanásia no Código Penal vigente.................................. 7 4.1.2 A eutanásia nos projetos de lei............................................ 8 4.2 EUTANÁSIA NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS...................... 9 4.2.1 Países que permitem a eutanásia....................................... 9

2 Maioridade e Menoridade: Capacidade pela Idade 17 2.3 Legislação Brasileira 18 2.4 Mudança do Estatuto (Nacionalidade ou Domicílio) 18 2.5 Exceção à Lei Pessoal 19 3. O Poder Familiar 19 3.1 Tutela 20 3.2 Curatela 20 4. Pessoa Jurídica 21 5. Reconhecimento da Pessoa Jurídica Estrangeira 23 7. Personalidade e Capacidade da Pessoa Jurídica 25 7.1 Qual a lei nacional aplicável para o reconhecimento? 25 7.2 Doutrinas e legislações 26 7.3 Convenções 28 7.4 Direito Brasileiro 29 7.5 Âmbito…

|795|LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA EM ÁREA URBANA: EVOLUÇÃO E CONTRADIÇÕES Janaina Matoso Santos Adelaide Luisa Novaes Dias Aline Werneck Barbosa de Carvalho Resumo O processo de desenvolvimento e adensamento urbano vivido no mundo a partir da revolução industrial, devido à migração populacional em busca de trabalho, deu início a uma demanda cada vez maior de recursos naturais para manutenção da dinâmica urbana. Tem-se hoje 84% da população brasileira vivendo em cidades, o que na…

serviços desenvolvidos para atender as crianças e os adolescentes como o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), a Legião Brasileira de Assistência (LBA), a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor (FUNABEM) e a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM). O referencial teórico desta pesquisa foi dividido em dois capítulos, o I capitulo abordou as primeiras legislações destinadas à criança e ao adolescente e o II capitulo a promulgação da lei federal 8.069/90 Estatuto da…