Primeiras Legislações Brasileiras

manter a ordem social e punir a vagabundagem ações filantrópicas com características assistenciais identificadas como protoformas de políticas sociais. As mais exaltadas e frequentemente citadas como legislações seminais são as leis Inglesas no período que antecedeu a Revolução Industrial. Essas legislações estabeleciam um “código coercitivo do trabalho”, o mesmo tinha caráter punitivo e repressivo não protetor. O principio estruturador dessas leis era obrigar o exercício do trabalho a…

recursos hídricos pelo lançamento de esgoto sanitário pode impactar diretamente o ecossistema e provocar consequências significativas ao bem estar humano. Devido às consequências e impactos intrínsecos aos despejos inadequados, foram elaboradas legislações específicas a fim de estabelecer parâmetros e limites máximos para lançamento de efluente, tornando indispensável o tratamento da água residuária antes de seu descarte. Dentre os tratamentos, destaca-se o sistema de lodos…

PORTARIA N° 2.947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 PORTARIA N° 2.947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Legislações - GM Qua, 26 de Dezembro de 2012 00:00 PORTARIA N° 2.947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Page 1 of 7 Atualiza, por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos cirúrgicos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS. O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.…

Corrêa O Sistema Único de Saúde, enquanto modelo de saúde no Brasil é resultado, entre tantos nortes, de inquietações relativas à política sanitária brasileira surgidas nos anos sessenta , do processo de democratização que iniciou em meados da década de setenta , ganhou consistência com o movimento das DIRETAS JÁ e culminou na última Constituição Brasileira. Durante a década de setenta, no Brasil, surgiram diversos movimentos cuja intenção última, era o alargamento dos direitos…

do Rio de Janeiro-Faculdade de Educação Período: Primeiro semestre de 2014 Turma de QUARTA-FEIRA Pasta: LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais Professora: Mariana Gonçalves Ferreira de Castro (marianagfc@yahoo.com.br) Ementa: Reflexões sobre a cultura e a identidade surda. Aspectos gramaticais e vocabulário básico da Língua de Sinais Brasileira. As principais legislações da educação de surdos. Discussão sobre a inclusão escolar da pessoa surda. A história da educação de surdos.…

normas para as eleições, dispondo que cada partido ou coligação deverá promover e difundir a participação política feminina. Entretanto, apesar destes significativos avanços a questão da violência doméstica era tratada com descaso pela justiça brasileira, onde a maioria das agressões eram punidas com pagamento de cestas básicas, baseando-se na lei 9.099/95 que trata dos Juizados especiais cíveis e criminais. E somente após Lei Maria da Penha – lei 11340/2006 é que pôde se observar mais,…

INTRODUÇÃO Este trabalho consiste no estudo inicial e preparatório sob os procedimentos de licitações públicas para uma futura elaboração de uma monografia sob o tema “Pregão – um avanço para as compras públicas”. A primeira fase do trabalho consiste na construção dos objetivos para o qual se desenvolverá este estudo, concentrado em evidenciar as mudanças trazidas para Administração Pública com a instituição da Modalidade Pregão. A fim de atingir tal objetivo, procedeu-se a escolha…

interrupção da gravidez, ou seja, a remoção de um embrião ou feto prematuro, causando-lhe a morte. Esse meio existe desde a antiguidade e sempre foi um assunto analisado de diferentes persperctivas. * Existem várias formas de ocorrer esse aborto. A primeira refere-se ao aborto espontáneo, que ocorre de 1 em 10 gestações. Mas, a forma do aborto que é questionada e causa grande repercussão é o terapéutico, pois esse é provocado com algumas finalidades. * Através de revisões…

necessidade inconsciente e/ou consciente do ser humano, mas somente nos séculos XIX e XX é que ocorreu uma consagração institucional do monumento histórico. A França foi a primeira a criar, em 1837, uma Comissão de Monumento Histórico, que classificava monumentos da Antigüidade, Igrejas e castelos da Idade Média. Também é da França a primeira lei sobre Monumento Histórico criada em 1913 concentrada nos conjuntos arquitetônicos de vista histórica. As significações dadas às edificações e…

na Escola Municipal Ita Sampaio - Escola Pró-Ativa. Tais políticas de inclusão na sociedade brasileira estão alicerçadas nos Organismos Internacionais, na legislação Nacional e do estado do Paraná. Nesse sentido, indicamos nessas discussões com a Escola, as contradições internas dessas instituições, como também evidenciamos contradições entre as orientações desses organismos Multilaterais, as legislações e a implementação dessas políticas no Brasil, no Paraná e particularmente na…