Os direitos humanos das mulheres no brasil

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Os Direitos Humanos das Mulheres no Brasil

Diante os avanços obtidos no plano internacional, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher de 1979, a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, a Conferência sobre População e Desenvolvimento do Cairo de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994 e aDeclaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 1995, a luta do movimento das mulheres no Brasil se fortaleceu e usando de tais ferramentas internacionais, pode-se enfim estabelecer os direitos humanos das mulheres no contexto brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 e um elenco de leis infraconstitucionais introduziram no sistema jurídico brasileiro a maioria das reivindicações formuladas pelomovimento das mulheres (movimento que tem como meta direitos igualitários e uma vivência humana liberta de padrões opressores baseados em normas de gênero), o que pode ser claramente evidenciado pelos dispositivos que, dentre outros, asseguram:
a) A igualdade entre homens e mulheres em geral (artigo 5º, I) e especificamente no âmbito da família (artigo 226, parágrafo 5º);
b) A proibição dadiscriminação no mercado de trabalho, por motivo de sexo ou estado civil (artigo 7º, XXX, regulamentado pela Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho);
c) A proteção especial da mulher no mercado de trabalho, mediante incentivosespecíficos (artigo 7º, XX, regulamentado pela Lei 9.799, de 26 de maio de 1999, que insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho);
d) O planejamento familiar como uma livre decisão do casal, devendo o Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito (artigo 226, parágrafo 7º, regulamentado pela Lei 9.263, de 12de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, no âmbito do atendimento global e integral à saúde);
e) O dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares (artigo 226, parágrafo 8º).
f) A Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, que ineditamente dispõe sobre o crime de assédio sexual.
g) A Lei 12.034 de 29 de setembro de 2009, que estabelece normas para as eleições,dispondo que cada partido ou coligação deverá promover e difundir a participação política feminina.
Entretanto, apesar destes significativos avanços a questão da violência doméstica era tratada com descaso pela justiça brasileira, onde a maioria das agressões eram punidas com pagamento de cestas básicas, baseando-se na lei 9.099/95 que trata dos Juizados especiais cíveis e criminais. E somenteapós Lei Maria da Penha – lei 11340/2006 é que pôde se observar mais, rigor para o enfrentamento de tais violências, contudo o poder público só atentou para a situação da violência contra a mulher a partir da luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo seu marido, Marco Antonio, durante seis anos de casamento e em 1983, por duas vezes, eletentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, eletrocutando-a. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. Marco Antônio por duas vezes foi julgado e condenado, mas saiu em liberdade devido a recursos impetrados por seus advogados, sendo punido somente depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, pararevolta de Maria da Penha com o poder público. Em 1994, ela publicou o livro Sobrevivi...posso contar, o que em 1998 serviu de instrumento para, em parceria com o CLADEM (Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) e CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) denunciar o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados...
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