Primeiras Legislações Brasileiras

ciência que estuda as leis”; ------------------------------------------------- 8(_1__) Em prol da unificação do direito privado argumenta-se que o direito de exceção atenta contra o princípio da igualdade, sendo inconveniente a dualidade de legislações sobre o mesmo fato. Onde existe a jurisdição comercial distinta da cível (Tribunais de Comércio), assinala-se a insegurança dos negócios e a protelação dos litígios, fomentando a desconfiança na justiça.…

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- OBJETIVO: Expor relevância do tema dentro do contexto social enfatizando a aquisição da propriedade imóvel na atmosfera conjugal brasileira. DISCUSSÃO: O presente trabalho vem para elucidar questões supervenientes ao tema que, com o advento da lei de n° 1.424/11, foi introduzido no código civil por meio do artigo 1.240-A como uma nova modalidade de usucapião sendo…

de programas institucionais. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, surgiu a necessidade de ampliação desses direitos sociais do cidadão brasileiro, por meio das politicas públicas específicas e de suas legislações específicas, Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA – Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990) é atual legislação que normatiza (infra constitucionalmente) os direitos e deveres envolvendo criança e adolescente neste país, procurando…

estudo. A primeira etapa desenvolvida foi à pesquisa bibliográfica a qual foi feita por meio de textos e obras que abordavam os conceitos de libras. Durante este processo foram estabelecidas relações entre os textos para obtenção de uma visão mais consistente do objeto a ser pesquisado. Posteriormente foi traçado um estudo, sobre a história da educação dos surdos, que inclui o seu surgimento, processo enfrentado no decorrer dos anos no mundo e no Brasil, Lei e a Língua Brasileira de…

Artigo, Resenha ...) INTRODUÇÃO 1 HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA 1.1 No Império ................................................(seção) 1.2 Na República 1.2.1 Na Primeira República (subseção) 2 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 2.1 A educação Constituições revogadas ..................................... 2.2 A educação na Constituição de 1988 .................................... 2.3 As legislações educacionais especiais....................................

visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. ARNOLD WALD Segundo Arnold o Art. 13 da Lei de Introdução, se aplica a Vigência Espacial das normas jurídicas, que embora geralmente seja aplicável a lei do país em que o conflito é apresentado, chamada lex fori, ou…

constitutivo, em que o direito à propriedade existe na medida do teor do termo de registro. Tal sistema é conhecido como atributivo. Já no sistema declarativo, presente na legislação de outros países, o direito sobre uma marca advém da ocupação, da primeira utilização de um sinal como marca; sendo o registro um mero meio de reconhecimento a posteriore da marca. Neste passo, registro é um direito sobre o bem imaterial, que tem por finalidade a exploração econômica exclusiva de um…

Constituição Federal Brasileira, já sob a égide da autonomia, como ciência, do Direito Ambiental, prestando, ao tema, uma tutela sistemática, de forma que não houve um isolamento da matéria, tendo esta sido tratada em praticamente todo o arcabouço normativo da CF/1.988. Importante atentar-se que a partir da CF/1.988 passaram a repousar toda a fundamentação da defesa ao meio ambiente. A temática ambiental apenas foi destaque em Constituições Brasileiras na CF/1.988, a qual foi a…

dispensar cuidados à esposa e ao recém-nascido. Partindo deste princípio, o artigo 473 da CLT prevê em seu inciso III um único dia de ausência ao trabalho, sem prejuízo da remuneração correspondente, a ser usufruído pelo empregado-pai no decorrer da primeira semana de vida do bebê. Todavia em 05.10.1988, quando da promulgação da Constituição Federal, o inciso XIX do artigo 7º instituiu oficialmente a expressão “licença-paternidade”, vinculando-a a uma norma regulamentar posterior, e o §…

agentes envolvidos eram: o(s) próprio(s) excluído(s), a polícia (ás vezes), as instituições religiosas e organizações não governamentais, de forma incipiente e inconstante, portanto sem agenda. Mary Richmond, considerada por muitos como a primeira Assistente social, participa da transição do viés religioso para o técnico da Assistência Social, dividindo a intervenção social em estudo, diagnostico e tratamento, através dos instrumentos entrevistas, visitações e encaminhamentos.…