Trabalho Tributario

...............................................................3 Lei Ordinária e Complementar......................................................................4 Parte do Hervê...............................................................................................6 Parte do Zé Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR Visando um melhor entendimento da matéria tratada no artigo, iniciaremos dissertando a respeito das duas leis abordadas, quais sejam, a complementar e a ordinária, procurando levantar suas principais diferenças. Conceitualmente a lei ordinária é aquela que deve abarcar apenas as normas gerais e abstratas, ou seja, é ato legislativo geral, primário e típico. Há duas principais visões a respeito da lei ordinária, a da Doutrina Clássica e da Moderna, a primeira diz que a lei ordinária poderia tomar parte em tudo e não existiria assunto que lhe fosse vedado, algumas certas matérias constitucionais seriam reservadas, mas nenhuma seria vedada, sendo assim, seu campo de atuação seria grande e indeterminado. Já para a Doutrina Moderna, o entendimento Clássico não é mais condizente com a realidade, uma vez que outros atos normativos primários se encontram ao lado da lei ordinária nos ordenamentos atuais, como é o caso da nossa Constituição, que enumera a lei complementar, os decretos legislativos, as resoluções etc. e define

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado…

Atividade: Reflexão acerca da identidade da Lei Complementar. Bento Gonçalves – RS 2013 1. Segundo Hugo de Brito Machado o que significa Lei Complementar conforme o Direito Positivo e Lógica Jurídica (ciência do Direito Tributário)? A principal questão suscitada por Hugo de Brito Machado, diz respeito a identidade da Lei Complementar. Conforme ensina o ilustre tributarista a maior parte da doutrina considera Lei Complementar apenas as que versam sobre matéria determinada…

Jurídico-Constitucional da Lei Complementar frente à Lei Ordinária (Posição hierarquicamente superior, reserva material específica ou ambas as coisas concomitantemente?) Matéria: Teoria da Legislação e Processo Legislativo Aluna: Fabiana 1 – Introdução O presente trabalho tem por objetivo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária, identificando se há ou não hierarquia, reserva material específica ou…

Você é um líder natural - conte a verdade! Referências [Nome de Referência], [Cargo] [Empresa] [Informações do Contato] Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária Rodolfo Rosa Telles Menezes Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com…

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado…

sendo a primeira o estudo da primeira matéria e a segunda não gera a vinculação do Fisco a ela. Em relação aos costumes é importante mencionar que muitas vezes determinada lei surge de práticas reiteradas, porém os costumes apenas terão validade jurídica quando forem positivados no ordenamento jurídico. No entanto, eles podem ser considerados como fonte do direito, por serem utilizados como um meio para a positivação dessas condutas. No que tange às indicações jurisprudenciais e…

Dentro da lógica jurídica, são possíveis várias classificações elencando os tipos de leis que possuímos. A forma mais comum e mais simples recorre à constituição federal, em seu artigo 59, que enumera os tipos utilizados dentro do processo legislativo. São ao todo seis, atualmente: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. De todas as espécies normativas…

2012 Processo Legislativo Leis Ordinárias e Complementares: * Pontos Comuns: As Leis Ordinárias e Complementares são: normas jurídicas infraconstitucionais primárias, com a autorização de constituição para inovar na ordem jurídica, cujo processo legislativo conta com a participação dos Poderes Legislativo e Executivo. OBS 1: Embora a regra seja a que de as leis tenham caráter normativo, excepcionalmente se pode visualizar algumas que não ostentam generalidade e abstração, pelo…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Hierarquia das Leis Professora Rosinethe Monteiro Soares Vamos falar do produto, antes mesmo de descrever o processo formal de sua obtenção. Nosso propósito é facilitar a compreensão e localização do leitor na continuidade do nosso estudo. Quando, afinal, o comportamento político se consubstancia em conversão, é que a regulamentação toma aspecto formal. Situando-nos no Brasil, 1998, temos uma hierarquia legal determinada constitucionalmente. Essa…